O limite do MEI vai aumentar, mas ainda é preciso separar o que já está valendo do que ainda depende de aprovação no Congresso. Essa diferença é essencial para empresários, gestores financeiros, contadores e microempreendedores que estão planejando faturamento, contratação, emissão de notas fiscais e possível migração para Microempresa.
Em 2026, a regra vigente continua sendo o limite anual de R$81.000,00 para o MEI tradicional, com limite proporcional de R$6.750,00 por mês no ano de abertura. Para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI, existe limite específico de R$251.600,00 ao ano, conforme regra própria.
O que mudou foi o ambiente legislativo. Existem propostas em tramitação para elevar o teto do MEI. A principal delas, enviada pelo governo federal em 29 de junho de 2026, prevê aumento progressivo para R$110.000,00 em 2027 e R$140.000,00 em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.
Na prática, o empresário não deve tomar decisão fiscal com base em manchete. Enquanto a mudança não virar lei, o limite atual precisa ser respeitado.
O limite do MEI vai aumentar em 2026?
Até 1º de julho de 2026, o aumento do limite do MEI ainda não está valendo como regra geral. O que existe são propostas legislativas em andamento.
A proposta do governo federal fala em reajuste progressivo do teto. Segundo o texto divulgado pelo Ministério do Empreendedorismo, o limite passaria dos atuais R$81.000,00 para R$110.000,00 em 2027 e R$140.000,00 em 2028. A proposta também permitiria que o MEI contratasse até dois empregados.
Além disso, o PLP 108/2021, que já aparece na tramitação da Câmara dos Deputados, propõe permitir o enquadramento como MEI de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$130.000,00 e também prevê a contratação de até dois empregados.
Portanto, a resposta objetiva é: o limite do MEI pode aumentar, mas o novo teto ainda depende do processo legislativo. Para virar regra, precisa haver aprovação final e sanção, conforme o texto que avançar.
O erro mais comum nesse assunto é tratar “proposta enviada” como “lei em vigor”. Para planejamento tributário, essa confusão é perigosa. Uma empresa que ultrapassa o limite atual achando que o novo teto já vale pode acabar com desenquadramento, recolhimento retroativo e obrigação fiscal maior do que previa.
Qual é o limite do MEI que já vale hoje?
O limite do MEI que já vale em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano para a maioria das atividades. Isso representa uma média mensal de R$ 6.750,00, mas o controle deve considerar a receita bruta anual, não apenas o faturamento de um mês isolado.
Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade. Por exemplo, se o CNPJ foi aberto em julho, o limite não será R$ 81.000,00 no ano inteiro. Ele será calculado pela média mensal permitida multiplicada pelos meses restantes de atividade.
Também continuam valendo outras condições importantes para permanecer no MEI. O empreendedor não pode ter sócio, não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, não pode abrir filial e só pode exercer atividade permitida para MEI. Além disso, pela regra atual, só pode contratar um empregado, respeitando piso da categoria ou salário mínimo.
Em 2026, o valor mensal do DAS-MEI também foi atualizado conforme o salário mínimo. Para esse período, o pagamento inclui R$ 81,05 de INSS, mais R$ 5,00 de ISS quando houver atividade de serviço, e R$ 1,00 de ICMS quando houver atividade de comércio ou indústria. Para o MEI transportador autônomo de cargas, o INSS informado pela Receita é de R$ 194,52.
O que é proposta e o que já vale?
A dúvida central não é apenas “o limite do MEI vai aumentar?”. A dúvida correta é: “o que posso usar no meu planejamento agora?”.
| Tema | O que já vale em 2026 | O que está em proposta |
| Limite anual do MEI tradicional | R$ 81.000,00 | R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028 na proposta do governo |
| Limite mensal proporcional | R$ 6.750,00 por mês de atividade | Dependerá do texto final aprovado |
| Empregados permitidos | 1 empregado | Até 2 empregados nas propostas em discussão |
| MEI transportador autônomo de cargas | R$ 251.600,00 ao ano | Não deve ser confundido com o limite geral |
| Desenquadramento por excesso | Continua aplicável | Pode mudar apenas se houver alteração legal |
A Câmara também registra o PLP 108/2021, com proposta de teto de R$ 130.000,00 e contratação de até dois empregados. Esse projeto está sujeito à apreciação do Plenário e teve despacho para comissão especial em abril de 2026.
Isso cria um cenário com mais de uma proposta circulando. Para o empresário, a consequência é simples: até que uma regra seja aprovada e publicada, o planejamento deve usar a legislação vigente.
Por que o aumento do limite do MEI está em discussão?
O teto atual de R$ 81.000,00 passou a ser visto como defasado diante da inflação, do aumento de custos e do crescimento natural dos pequenos negócios. O próprio governo federal afirmou que a proposta busca corrigir a defasagem acumulada desde 2018 e adequar a categoria à realidade econômica atual.
Esse ponto tem impacto direto em Brasília, no Distrito Federal e em cidades do entorno, onde muitos prestadores de serviços, profissionais autônomos, pequenos comerciantes e negócios familiares usam o MEI como porta de entrada para a formalização.
Para quem atua com serviços locais, consultoria, manutenção, estética, alimentação, comércio de bairro, delivery, tecnologia ou atividades administrativas, o teto atual pode ficar apertado rapidamente. Um contrato fixo, alguns clientes recorrentes ou uma venda sazonal forte já podem aproximar o MEI do limite anual.
O problema não é faturar mais. O problema é crescer sem mudar a estrutura fiscal. Quando o negócio já opera com receita, equipe, custos fixos e carteira de clientes maiores, insistir no MEI pode deixar de ser economia e virar risco.
O que acontece se o MEI passar do limite de faturamento?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, precisa avaliar o percentual excedido. A regra diferencia excesso de até 20% e excesso acima de 20%.
Quando o excesso é de até 20%, o empreendedor deve informar o valor total na DASN-SIMEI, pagar o boleto gerado sobre o excedente e buscar apoio contábil para solicitar o desenquadramento e seguir com escrituração fiscal e tributária a partir dali.
Quando o excesso passa de 20%, a situação fica mais sensível. O governo orienta que o empreendedor procure imediatamente um profissional de contabilidade, porque será necessário recolher impostos e cumprir obrigações como optante pelo Simples Nacional ou outro regime desde o início do ano em que ocorreu o excesso. Se o limite for excedido no primeiro ano de atividade, o desenquadramento pode retroagir à data de abertura do CNPJ.
A data dos efeitos do desenquadramento depende de dois fatores: se a empresa está no ano de início de atividade e se o limite foi ultrapassado em mais de 20%. A orientação oficial também confirma que, quando a receita não excede o limite em mais de 20%, a diferença é recolhida no vencimento dos tributos de janeiro do ano seguinte, conforme cálculo na DASN-SIMEI.
Quando o MEI deve migrar para Microempresa?
O MEI deve considerar a migração para Microempresa quando o limite de faturamento deixa de comportar a realidade do negócio, quando há necessidade de sócios, contratação de mais empregados, abertura de filial ou inclusão de atividades não permitidas no MEI.
Também vale analisar a migração quando o negócio começa a vender para empresas maiores, participar de contratos recorrentes, emitir notas com volume elevado ou trabalhar com margem que exige planejamento tributário mais técnico.
Em Brasília e no DF, esse ponto é comum em prestadores de serviços que começam como MEI, mas passam a atender empresas, condomínios, clínicas, escritórios, escolas, restaurantes, e-commerces e negócios que exigem regularidade fiscal mais robusta.
A migração não deve ser vista apenas como obrigação. Em muitos casos, ela abre espaço para organizar melhor pró-labore, folha, emissão de notas, classificação fiscal, contratos, separação entre conta pessoal e conta empresarial, além de planejamento tributário no Simples Nacional, Lucro Presumido ou outro regime, conforme a operação.
O MEI é excelente para começar pequeno. Mas ele não foi desenhado para sustentar uma empresa em expansão permanente. Quando o negócio cresce, a pergunta deixa de ser “como pagar o mínimo possível” e passa a ser “qual estrutura protege margem, regularidade e crescimento?”.
A proposta de aumento resolve todos os problemas do MEI?
Não. Mesmo que o limite aumente, o empresário ainda precisará controlar faturamento, atividade permitida, contratação, emissão de nota, DAS, declaração anual e enquadramento correto.
O aumento do teto pode reduzir a pressão sobre pequenos negócios que já faturam acima de R$81.000,00, mas não elimina a necessidade de gestão fiscal. Pelo contrário, com um limite maior, o risco é o empreendedor adiar uma transição que já deveria ter sido feita por motivo operacional.
Um negócio que fatura perto de R$110.000,00 ou R$140.000,00 por ano já precisa analisar margem, estrutura de custos, precificação, folha, contratos, inadimplência, obrigações acessórias e fluxo de caixa. Se houver contratação de dois empregados, esse controle se torna ainda mais necessário.
Por isso, o aumento do limite do MEI deve ser acompanhado de gestão contábil. A empresa que cresce sem controle pode até ficar dentro do teto, mas continuar errando no financeiro.
Como empresários e gestores financeiros devem agir agora?
A ação mais segura é trabalhar com dois cenários: regra vigente e possível regra futura.
No cenário vigente, use o limite de R$81.000,00 como referência para 2026. Controle a receita bruta mês a mês, acompanhe a média de faturamento e simule o impacto do desenquadramento antes de ultrapassar o teto.
No cenário futuro, acompanhe a tramitação da proposta e avalie como um possível novo limite impactaria a estratégia. Se o teto subir para R$110.000,00 em 2027 e R$140.000,00 em 2028, alguns negócios poderão permanecer no MEI por mais tempo. Porém, isso não significa que permanecer será sempre a melhor decisão.
A análise correta deve considerar:
| Pergunta estratégica | Por que importa |
| O faturamento está perto de R$81.000,00 em 2026? | Pode exigir desenquadramento ou planejamento para 2027 |
| O negócio precisa contratar mais de uma pessoa? | A regra atual do MEI limita a contratação |
| A atividade exercida é permitida para MEI? | Atividade incompatível pode gerar desenquadramento |
| O empreendedor participa de outra empresa? | Isso pode impedir a permanência no MEI |
| A margem suporta Simples Nacional como ME? | A migração muda a forma de apuração |
| Há emissão frequente de nota para empresas? | Pode exigir organização fiscal e financeira mais robusta |
O que contadores devem observar com seus clientes MEI?
Para contadores, o aumento do limite do MEI é uma oportunidade de orientação consultiva. Muitos clientes chegam perguntando apenas “posso faturar mais?”. A resposta técnica precisa ir além.
O contador deve mapear faturamento acumulado, receita projetada, atividade, vínculos societários, funcionários, notas emitidas, compras realizadas, obrigações pendentes e possibilidade de migração. Também deve revisar se o cliente está tratando corretamente o dinheiro da empresa e o dinheiro pessoal.
Outro ponto importante é a comunicação. O cliente precisa entender que proposta legislativa não substitui regra vigente. Se ele tomar decisão baseada em notícia incompleta, a responsabilidade operacional aparece depois, na declaração, no desenquadramento, na cobrança retroativa ou na dificuldade de regularização.
Para escritórios contábeis em Brasília e no Distrito Federal, esse tema também gera oportunidade de conteúdo local. Muitos empreendedores pesquisam por “contabilidade para MEI em Brasília”, “abrir MEI no DF”, “migrar MEI para ME em Brasília” e “limite do MEI 2026”. Um artigo técnico bem estruturado pode atrair leads com intenção clara de regularização.
Exemplo prático: MEI em Brasília com faturamento em crescimento
Imagine um prestador de serviços em Brasília que fatura R$7.500,00 por mês de forma recorrente. Em 12 meses, ele chega a R$90.000,00 de receita bruta.
Pela regra atual, ele ultrapassa o limite anual de R$81.000,00. Como R$ 90.000,00 fica dentro da faixa de até 20% acima do limite, a situação tende a seguir o tratamento aplicável ao excesso de até 20%, com informação na DASN-SIMEI, pagamento do valor calculado e necessidade de desenquadramento para seguir corretamente a partir do período seguinte, conforme o caso.
Agora imagine outro MEI que fatura R$12.000,00 por mês. Em 12 meses, ele chega a R$144.000,00. Mesmo que exista proposta de novo teto em discussão, a regra vigente de 2026 não permite tratar esse faturamento como se o aumento já estivesse aprovado. A empresa precisa avaliar desenquadramento, regime tributário, escrituração e impacto retroativo.
Esse é o ponto que separa gestão fiscal de improviso.
Depois, indicar DASN-SIMEI, cálculo do excedente, desenquadramento e análise de regime tributário.
Perguntas frequentes sobre o limite do MEI
O novo limite do MEI já está valendo?
Não. Em 2026, o limite geral vigente continua sendo R$81.000,00 ao ano para o MEI tradicional. O aumento está em proposta e depende de aprovação final e publicação da nova regra.
Qual proposta aumenta o limite do MEI para R$ 140 mil?
A proposta enviada pelo governo federal em 29 de junho de 2026 prevê reajuste progressivo: R$110.000,00 em 2027 e R$140.000,00 em 2028.
Existe proposta de limite de R$ 130 mil?
Sim. O PLP 108/2021, registrado na Câmara dos Deputados, propõe enquadramento como MEI para pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 e contratação de até dois empregados.
Posso esperar a nova lei para não sair do MEI?
Não é recomendável. Enquanto a nova regra não for aprovada e publicada, o empresário deve seguir o limite atual. Se o faturamento de 2026 ultrapassar o teto vigente, a empresa precisa avaliar desenquadramento e recolhimentos aplicáveis.
Quem passa de R$ 81 mil vira automaticamente Microempresa?
O MEI que ultrapassa o limite precisa comunicar ou regularizar o desenquadramento conforme o caso. O efeito depende do percentual excedido, do ano de abertura e das regras do SIMEI. A orientação oficial recomenda apoio contábil quando há excesso de faturamento ou descumprimento das condições do MEI.
Conclusão: o limite do MEI pode aumentar, mas planejamento não pode esperar
O limite do MEI vai aumentar se uma das propostas em tramitação for aprovada e transformada em lei. Até lá, a regra que vale em 2026 continua sendo R$81.000,00 ao ano para o MEI tradicional, com limite proporcional no ano de abertura.
Para empresários, gestores financeiros e contadores, a decisão mais segura é não planejar o negócio com base em expectativa. O correto é acompanhar a tramitação, controlar o faturamento mensal, projetar receita anual e avaliar com antecedência se a empresa deve permanecer como MEI ou migrar para Microempresa.
Checklist estratégico:
| Verificação | Situação ideal |
| Faturamento acumulado em 2026 | Atualizado mensalmente |
| Projeção até dezembro | Calculada antes do limite ser ultrapassado |
| Atividade permitida no MEI | Confirmada no Portal do Empreendedor |
| Funcionários | Dentro da regra atual |
| Participação em outra empresa | Revisada antes de manter o enquadramento |
| Possível migração para ME | Simulada com contador |
| Regime tributário futuro | Comparado entre Simples Nacional e outras opções |
A Imposto no Bolso Contabilidade acompanha as mudanças do MEI, do Simples Nacional e da Reforma Tributária com foco em empresas de Brasília, Distrito Federal e entorno. Se o seu negócio está crescendo e o limite do MEI começou a ficar apertado, o próximo passo não é esperar a lei mudar. O próximo passo é calcular o impacto antes de tomar decisão.
Fale com a Imposto no Bolso Contabilidade e solicite uma análise de enquadramento para entender se ainda faz sentido permanecer como MEI ou se já é hora de migrar para uma estrutura empresarial mais segura.
