blob:https://impostonobolso.com/f2bb300d-beb3-424d-9114-a406e3d16427Caixas de metadados
Imagine uma consultoria que presta um serviço em janeiro, emite uma nota fiscal de R$ 20 mil e combina com o cliente o pagamento para março.
O contrato foi cumprido. A receita foi faturada. Entretanto, o dinheiro ainda não entrou na conta.
Até 2026, empresas do Simples Nacional que optaram validamente pelo regime de caixa podem calcular a base mensal do DAS considerando as receitas efetivamente recebidas, observadas as regras legais.
A partir de janeiro de 2027, essa possibilidade deixa de existir.
Com o fim do regime de caixa no Simples Nacional em 2027, microempresas e empresas de pequeno porte passarão a apurar o DAS com base na receita bruta auferida no mês. Nas operações a prazo, isso significa que o imposto poderá vencer antes de o cliente realizar o pagamento.
A mudança não representa, por si só, um aumento de alíquota. Porém, pode alterar o calendário dos desembolsos tributários e exigir mais capital de giro.
Para agências, consultorias, empresas de tecnologia, clínicas e outros prestadores de serviços que faturam antes de receber, o assunto precisa entrar no planejamento financeiro ainda em 2026.
Neste artigo, você entenderá como funciona a mudança, quais empresas podem sentir maior impacto e o que fazer para evitar que o pagamento dos tributos comprometa o caixa.
O que é o regime de caixa no Simples Nacional?
O regime de caixa é uma sistemática que permite, nas condições previstas na legislação até 2026, utilizar a receita efetivamente recebida como referência para determinar a base de cálculo mensal do Simples Nacional.
Na prática, isso significa que a empresa pode faturar um serviço em determinado mês e considerar o respectivo recebimento na apuração mensal de um período posterior.
Por exemplo, uma agência de marketing que emite uma nota fiscal em janeiro e recebe o pagamento em março pode, quando validamente enquadrada nessa sistemática, considerar o valor recebido na apuração de março.
O imposto correspondente será calculado conforme as regras aplicáveis e recolhido no prazo ordinário do período de apuração.
Entretanto, o regime de caixa nunca significou que a empresa pudesse ignorar o faturamento.
Mesmo quando utilizava as receitas recebidas para determinar a base mensal, a empresa precisava acompanhar a receita por competência para outras finalidades.
Qual é a diferença entre regime de caixa e regime de competência?
A diferença está no critério utilizado para reconhecer a receita na apuração.
No regime de caixa, o recebimento financeiro é a referência para inclusão da receita na base de cálculo mensal, observadas as regras e os limites específicos.
No regime de competência, a receita é considerada conforme o momento em que é auferida, independentemente de quando o pagamento acontece.
Para uma empresa que presta serviços a prazo, os dois critérios podem produzir calendários tributários diferentes.
SituaçãoRegime de caixaRegime de competênciaServiço faturado em janeiroReceita acompanha o recebimento, conforme as regras aplicáveisReceita considerada no período em que é auferidaCliente paga em marçoRecebimento pode compor a base de marçoPagamento não altera, por si só, o período de reconhecimentoDAS relativo à receitaPode vencer após o recebimentoPode vencer antes do recebimento
Até 2026, a opção pelo caixa servia especificamente à determinação da base mensal do Simples Nacional.
Já a receita por competência continuava relevante para calcular limites, sublimites e alíquotas efetivas.
Portanto, a mudança de 2027 atinge a forma de determinar a base mensal. Ela não inaugura o controle de faturamento, que já era necessário.
O regime de caixa realmente acaba no Simples Nacional em 2027?
Sim.
A Lei Complementar nº 214/2025 alterou a redação do artigo 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
A nova redação determina a incidência da alíquota efetiva sobre a receita bruta auferida no mês, retirando a possibilidade anterior de utilizar a receita recebida mediante opção.
A alteração foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, que modificou a Resolução CGSN nº 140/2018.
A nova regulamentação também revoga os dispositivos que disciplinavam a opção pelo regime de caixa, incluindo os artigos 19 e 20 e as regras específicas de registro de valores a receber.
Essas alterações produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em comunicado publicado em 14 de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou a extinção da opção pelo regime de caixa para a determinação da base de cálculo mensal do Simples Nacional.
O que passa a ser considerado receita auferida?
A Resolução CGSN nº 190/2026 estabelece que as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos e da prestação de serviços são consideradas auferidas no momento do faturamento da operação, conforme as disposições legais.
A regulamentação também vincula o conceito de faturamento, em regra, à emissão do documento fiscal que formaliza a operação.
Além disso, prevê tratamento para documentos fiscais complementares, notas de débito e situações específicas, como valores recebidos antecipadamente.
Consequentemente, a empresa precisa identificar corretamente a operação realizada e o documento fiscal correspondente.
A nova regra não autoriza adiar irregularmente a emissão de notas fiscais apenas para postergar o pagamento do DAS.
O momento do faturamento deve respeitar as normas aplicáveis à atividade e à operação efetivamente realizada.
Em 2027, minha empresa terá que pagar DAS antes de receber do cliente?
Sim, isso poderá acontecer quando a receita for auferida antes da entrada do pagamento.
A situação será especialmente relevante para empresas que trabalham com contratos recorrentes, parcelamentos e prazos comerciais de 30, 60 ou 90 dias.
Considere uma consultoria que presta um serviço em janeiro, emite a nota fiscal no mesmo mês e recebe o pagamento apenas em março.
Pela nova sistemática, a receita poderá integrar a base de cálculo de janeiro, embora o recebimento esteja previsto para março.
Como o DAS possui vencimento ordinário no mês seguinte ao período de apuração, o recolhimento poderá acontecer em fevereiro.
Isso cria um intervalo entre a obrigação tributária e o dinheiro disponível.
Existem quatro momentos diferentes na operação
Para compreender o impacto, o gestor precisa separar:
- Prestação do serviço: momento em que a empresa executa a atividade contratada.
- Faturamento: formalização da operação conforme as regras aplicáveis, normalmente por documento fiscal.
- Apuração e vencimento do DAS: cálculo e recolhimento dos tributos segundo o período correspondente.
- Recebimento financeiro: momento em que o cliente efetivamente paga.
Esses eventos podem ocorrer em datas diferentes.
O problema financeiro aparece quando a empresa precisa pagar fornecedores, funcionários e tributos antes de receber a receita que sustenta essas despesas.
Por isso, faturamento e disponibilidade financeira não devem ser tratados como a mesma coisa.
Exemplo prático: emiti uma nota de R$ 20 mil em janeiro e recebi em março
Imagine dois cenários independentes de uma consultoria empresarial.
No primeiro, estamos em 2026, e a empresa optou validamente pelo regime de caixa.
No segundo, estamos em 2027, quando a apuração mensal passa a considerar a receita auferida.
Em ambos os exemplos, a empresa fatura R$ 20 mil em janeiro e recebe o pagamento integral em março.
Para simplificar, vamos utilizar uma alíquota efetiva hipotética de 8%.
VariávelRegime de caixa em 2026Regra de 2027Serviço e faturamentoJaneiroJaneiroRecebimento financeiroMarçoMarçoMês de inclusão da receita na baseMarçoJaneiroAlíquota efetiva ilustrativa8%8%Tributo hipotéticoR$ 1.600R$ 1.600Vencimento ordinário do DASAbrilFevereiroRelação com o recebimentoTributo após o pagamento do clienteTributo antes do pagamento do cliente
Os valores são exclusivamente ilustrativos. As duas colunas representam operações independentes em anos diferentes, e não a tributação duplicada de uma mesma nota fiscal.
A alíquota efetiva real depende da atividade, da receita acumulada, do enquadramento e das demais regras aplicáveis.
O que muda na prática?
Nos dois cenários, o imposto hipotético corresponde a R$ 1.600.
A diferença está no momento em que a empresa precisa desembolsar o dinheiro.
No exemplo de 2026, o cliente paga em março e o DAS relativo àquela receita vence ordinariamente em abril.
No exemplo de 2027, o DAS relativo à receita de janeiro vence ordinariamente em fevereiro, embora o cliente só pague em março.
A empresa precisará dispor dos R$ 1.600 antes do recebimento.
Portanto, mesmo sem um aumento da alíquota utilizada na simulação, haverá uma necessidade financeira antecipada.
A mudança pode parecer pequena quando analisamos uma única nota.
Entretanto, o efeito tende a ganhar importância quando a empresa possui vários contratos a prazo, custos recorrentes e pouco capital de giro disponível.
O que acontece com as notas de 2026 que ainda não foram recebidas em dezembro?
Essa é uma das questões mais sensíveis da transição para 2027.
Empresas que utilizaram o regime de caixa durante 2026 podem chegar ao encerramento do ano com notas fiscais já emitidas, mas ainda não recebidas.
Como a sistemática deixa de existir em janeiro de 2027, será necessário definir o tratamento tributário dessas receitas pendentes.
O que dizia a regra anterior?
O artigo 20, inciso II, alínea “b”, da Resolução CGSN nº 140/2018 estabelecia que, no retorno ao regime de competência, a receita auferida e ainda não recebida deveria integrar a base de cálculo no último mês de vigência do regime de caixa.
A Resolução CGSN nº 190/2026 revogou esse dispositivo, com efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Por isso, existe uma interpretação segundo a qual o encerramento da opção pelo regime de caixa exigiria o reconhecimento das receitas pendentes na apuração de dezembro de 2026.
Entretanto, a aplicação dessa regra à extinção obrigatória do regime de caixa exige atenção.
Até a data desta análise, não foi identificada orientação oficial específica do CGSN que resolvesse de maneira inequívoca o tratamento de todo o saldo pendente na transição de dezembro de 2026 para janeiro de 2027.
Assim, não é adequado afirmar que todas as empresas deverão, obrigatoriamente, incluir todo o saldo a receber no DAS de dezembro sem considerar a regulamentação aplicável e eventuais esclarecimentos posteriores.
Exemplo: uma empresa com receitas pendentes no fim de 2026
Imagine uma agência de marketing com as seguintes informações:
Período de faturamentoValor faturadoRecebido até 31/12/2026Saldo a receberNovembro de 2026R$ 15.000R$ 5.000R$ 10.000Dezembro de 2026R$ 20.000R$ 8.000R$ 12.000TotalR$ 35.000R$ 13.000R$ 22.000
Nesse cenário, a empresa possui R$ 22 mil em receitas faturadas e ainda não recebidas no encerramento do exercício.
O valor merece análise porque poderá existir impacto na base de apuração de dezembro de 2026, conforme a interpretação aplicável à transição.
Além disso, qualquer valor já corretamente incluído na base tributária de 2026 deverá ser controlado para evitar nova inclusão indevida quando ocorrer o recebimento em 2027.
Não é possível determinar o DAS da empresa apenas com essa tabela. Seria necessário conhecer os demais recebimentos, a atividade, a alíquota efetiva aplicável e o tratamento tributário definido para a transição.
O que a empresa deve fazer agora?
O procedimento recomendado é conciliar as informações do financeiro, da emissão de notas fiscais e do PGDAS-D.
A empresa deve identificar:
- Quais notas foram faturadas em 2026.
- Quais valores foram recebidos durante o exercício.
- Quais parcelas permanecem pendentes.
- Quais receitas já integraram a base de cálculo do Simples Nacional.
- Qual será o tratamento aplicável ao saldo pendente na transição.
Além disso, a contabilidade deve acompanhar eventuais orientações posteriores da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a apuração de dezembro de 2026.
A transição deve ser analisada antes do fechamento de dezembro, e não apenas quando o DAS de janeiro estiver próximo do vencimento.
Quais empresas de serviços podem sentir mais os efeitos da mudança?
O impacto financeiro não será igual para todas as empresas.
Negócios que recebem à vista ou apresentam pouca diferença entre faturamento e pagamento podem perceber efeitos menores.
Já empresas que dependem de recebimentos futuros para financiar suas despesas atuais precisam de atenção especial.
Agências de marketing
Agências frequentemente trabalham com contratos mensais, serviços recorrentes e clientes empresariais.
Quando o serviço é faturado antes do recebimento, o tributo pode vencer enquanto o cliente ainda está dentro do prazo contratual de pagamento.
Consultorias empresariais
Projetos de consultoria podem envolver entregas por etapas e pagamentos com prazo de 30 ou 60 dias.
Nesse caso, a empresa precisa comparar o calendário fiscal com as condições comerciais negociadas.
Clínicas que recebem de convênios
Clínicas e consultórios podem realizar atendimentos e receber posteriormente das operadoras.
Além dos prazos de pagamento, glosas e diferenças de faturamento podem exigir conciliação específica.
O tratamento fiscal deve considerar as regras da operação, e não apenas o prazo médio de recebimento.
Empresas de tecnologia
Negócios de tecnologia que prestam serviços B2B podem emitir notas mensais e conceder prazos para clientes corporativos.
Quando a empresa possui custos recorrentes com equipe, sistemas e infraestrutura, o intervalo entre faturamento e recebimento pode pressionar o capital de giro.
Escritórios técnicos e prestadores especializados
Serviços de engenharia, projetos, manutenção e atividades técnicas podem envolver medições, etapas de execução e faturamentos sujeitos a regras contratuais específicas.
Nesses casos, a empresa precisa avaliar quando a receita é considerada auferida e quando o cliente efetivamente realiza o pagamento.
Em todos os exemplos, o impacto dependerá da operação concreta.
O que acontece se o cliente atrasar o pagamento?
O atraso do cliente pode ampliar a diferença entre o vencimento dos tributos e a disponibilidade financeira da empresa.
Imagine que uma consultoria tenha faturado um serviço em janeiro com pagamento previsto para março.
Se o cliente não pagar em março e transferir o pagamento para maio, a empresa poderá permanecer sem receber mesmo depois de cumprir sua obrigação tributária relativa à receita.
Nesse caso, a inadimplência passa a afetar não apenas a disponibilidade financeira, mas também a capacidade de manter as despesas operacionais.
É importante compreender que atraso de pagamento e cancelamento da operação são situações diferentes.
O simples fato de o cliente não pagar não significa que a nota fiscal tenha sido cancelada ou que o tributo anteriormente devido será automaticamente devolvido.
Eventuais cancelamentos, ajustes ou exclusões da base exigem fundamento legal e documentação adequada.
Por isso, empresas que trabalham com faturamento a prazo precisam acompanhar seus recebíveis de maneira contínua.
O fim do regime de caixa aumenta os impostos do Simples Nacional?
A extinção dessa opção não representa, isoladamente, um aumento automático da alíquota do Simples Nacional.
A principal alteração discutida neste artigo envolve o momento em que a receita entra na base de cálculo mensal.
Entretanto, o valor efetivamente devido continuará dependendo das características da empresa, incluindo atividade, receita acumulada, faixa de tributação e demais regras aplicáveis.
Além disso, a Reforma Tributária introduz outras mudanças que também precisam ser analisadas separadamente.
É importante não confundir o fim do regime de caixa com a opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Essa é outra decisão tributária, conhecida didaticamente como Simples híbrido, que possui regras e efeitos próprios.
Para entender essa diferença, consulte o artigo Simples Nacional puro ou híbrido em 2027: o que prestadores de serviço precisam analisar.
Como preparar o fluxo de caixa para 2027?
A mudança exige organização especialmente das empresas que utilizavam a entrada dos recebimentos como principal referência para reservar dinheiro para o DAS.
A preparação pode começar com oito medidas.
1. Confirme como sua empresa apurou o Simples em 2026
Verifique se houve opção válida pelo regime de caixa e quais receitas foram consideradas mensalmente.
Esse diagnóstico permite identificar se a empresa está entre as mais expostas à mudança.
2. Concilie faturamento e contas a receber
Compare as notas fiscais emitidas com os valores recebidos e os saldos ainda pendentes.
A conciliação deve permitir identificar cada contrato e seu respectivo calendário financeiro.
3. Identifique o saldo pendente de 2026
Separe as receitas faturadas em 2026 que ainda não foram recebidas.
Além disso, confirme quais valores já integraram a apuração tributária e quais exigem análise específica para a transição.
4. Projete os tributos de 2027
Organize um calendário com o faturamento estimado, os períodos de apuração e as datas de vencimento dos tributos.
O objetivo é antecipar a necessidade de recursos antes do pagamento dos clientes.
5. Revise os prazos de recebimento
Compare os prazos concedidos aos clientes com o calendário de desembolsos da empresa.
Contratos com pagamentos muito distantes da emissão da nota podem exigir maior disponibilidade de capital de giro.
6. Avalie pagamentos por etapas
Quando fizer sentido comercialmente, a empresa pode negociar entradas, parcelas ou pagamentos vinculados às etapas da prestação.
Essas condições precisam corresponder à operação real e respeitar as regras contratuais e fiscais.
7. Calcule a reserva de capital de giro
Uma estimativa inicial pode considerar os tributos que deverão ser pagos antes do recebimento dos contratos, somados às demais despesas necessárias durante o mesmo intervalo.
Entretanto, a reserva não deve ser calculada apenas com base no valor do DAS.
Ela precisa considerar salários, fornecedores, aluguel, tecnologia e outros compromissos que vencerão antes da entrada do dinheiro.
8. Organize a conciliação entre financeiro e contabilidade
A empresa deve manter uma rotina que conecte faturamento, contas a receber, obrigações fiscais e fluxo de caixa.
Essa integração ajuda a identificar antecipadamente os períodos de maior pressão financeira.
Como calcular uma necessidade inicial de capital de giro?
Considere uma empresa que tenha, em determinado intervalo, os seguintes valores hipotéticos:
Compromisso ou entrada previstaValorTributos a pagar antes dos recebimentosR$ 4.000Folha e despesas operacionais no intervaloR$ 18.000Fornecedores com vencimento no intervaloR$ 8.000Entradas financeiras previstas antes desses vencimentosR$ 12.000Necessidade líquida ilustrativa de recursosR$ 18.000
Nesse exemplo, a empresa precisaria de R$ 18 mil para cobrir a diferença entre os compromissos considerados e as entradas previstas.
O cálculo não representa uma recomendação universal de reserva. É uma demonstração simplificada.
Na prática, a projeção deve considerar o saldo inicial disponível, a probabilidade de atraso dos clientes, outras obrigações e uma margem de segurança compatível com a operação.
O principal é evitar que a empresa dependa exclusivamente de um pagamento futuro para cumprir uma obrigação com vencimento definido.
Preciso rever os contratos com meus clientes antes de 2027?
Para empresas com faturamento a prazo, é recomendável revisar as condições comerciais e compreender seu impacto financeiro.
Isso não significa que todo contrato precise ser alterado ou que os clientes devam obrigatoriamente antecipar pagamentos.
A revisão deve identificar situações nas quais o prazo concedido exige um volume de capital de giro incompatível com a estrutura financeira da empresa.
Entre as alternativas possíveis estão negociar entradas, distribuir pagamentos conforme etapas efetivamente executadas, rever prazos de cobrança e avaliar a composição dos preços.
Também é importante verificar cláusulas de reajuste, inadimplência e responsabilidades contratuais.
Porém, qualquer alteração precisa respeitar o contrato e as normas fiscais aplicáveis.
Postergar irregularmente a emissão de notas fiscais não é uma solução legítima para administrar o vencimento dos impostos.
A empresa deve organizar seu fluxo financeiro considerando o faturamento efetivo e as obrigações legais.
Conclusão: faturamento não é dinheiro disponível
O fim da opção pelo regime de caixa no Simples Nacional muda a relação entre faturamento, apuração tributária e recebimento financeiro.
A partir de janeiro de 2027, empresas que faturam serviços e recebem posteriormente poderão precisar recolher o DAS antes da entrada do pagamento.
A mudança não significa necessariamente pagar uma alíquota maior.
Entretanto, pode antecipar o desembolso tributário e aumentar a necessidade de capital de giro.
Por isso, empresas que trabalham com contratos recorrentes, pagamentos parcelados ou recebimentos a prazo precisam compreender como seus compromissos financeiros serão distribuídos durante o ano.
Além disso, quem utilizou o regime de caixa em 2026 deve avaliar cuidadosamente a transição das receitas pendentes para 2027.
O faturamento demonstra a receita da operação. O fluxo de caixa revela quando o dinheiro estará disponível para sustentar a empresa.
Manter esses dois controles organizados será ainda mais importante no novo cenário.
Sua empresa fatura antes de receber?
Se a sua empresa emite notas fiscais e recebe dos clientes semanas ou meses depois, 2027 exige atenção ao calendário tributário e ao capital de giro.
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Perguntas frequentes sobre o fim do regime de caixa no Simples Nacional em 2027
1. O regime de caixa realmente termina no Simples Nacional em 2027?
Sim. A legislação e a regulamentação aprovadas preveem o fim da opção pelo regime de caixa para determinar a base de cálculo mensal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. A apuração passa a considerar a receita bruta mensal auferida, conforme as regras aplicáveis.
2. Qual é a diferença entre regime de caixa e regime de competência?
No regime de caixa, a base mensal considera os valores efetivamente recebidos, conforme as condições legais. No regime de competência, a receita é reconhecida segundo o momento em que é auferida. Para operações a prazo, isso pode fazer com que o tributo seja apurado antes de o cliente pagar.
3. Vou pagar DAS mesmo que meu cliente ainda não tenha pago?
Isso poderá acontecer. Em 2027, a receita auferida será considerada na apuração mensal, independentemente do pagamento posterior do cliente. Assim, uma nota emitida em janeiro poderá integrar a apuração daquele mês, mesmo com recebimento previsto para março.
4. Quando a mudança começa a valer?
As alterações que extinguem a opção pelo regime de caixa na apuração mensal do Simples Nacional estão previstas para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a LC nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 190/2026.
5. O que acontece com notas emitidas em 2026 e recebidas em 2027?
O tratamento exige atenção específica. A regra anterior previa inclusão das receitas ainda não recebidas no último mês de vigência do regime de caixa, na hipótese de retorno à competência. Entretanto, a aplicação desse dispositivo à transição obrigatória para 2027 deve ser confirmada à luz das orientações oficiais e da operacionalização no PGDAS-D.
6. Como fica o imposto quando o cliente atrasa o pagamento?
O atraso do cliente não altera automaticamente a obrigação tributária relativa a uma receita já considerada auferida. Também não gera, por si só, restituição do imposto. Cancelamentos ou ajustes exigem fundamento legal e documentação adequada.
7. A mudança também afeta o MEI?
O MEI enquadrado no Simei possui sistemática própria de recolhimento, em regra com valores mensais fixos. Por isso, não está sujeito à mesma opção de apuração mensal do DAS aplicável às demais microempresas e empresas de pequeno porte. Outras mudanças regulatórias podem afetar suas obrigações e devem ser avaliadas separadamente.
8. O fim do regime de caixa aumenta a alíquota do Simples Nacional?
Não automaticamente. A extinção da opção pelo regime de caixa altera o critério utilizado para incluir a receita na base mensal. A alíquota efetiva continua dependendo da atividade, da receita acumulada, da faixa e das demais regras tributárias aplicáveis.
9. Como calcular a necessidade de capital de giro?
A empresa deve projetar os compromissos que vencerão antes dos recebimentos, incluindo tributos, salários, fornecedores e despesas operacionais. Depois, deve comparar essas saídas com as entradas previstas e com o saldo disponível. A diferença ajuda a estimar a necessidade de recursos, que deve considerar também possíveis atrasos dos clientes.
10. Vale a pena mudar os prazos de recebimento dos contratos?
Depende da operação. Empresas que concedem prazos longos podem precisar de mais capital de giro. Por isso, vale revisar as condições comerciais, negociar pagamentos por etapas quando apropriado e avaliar o impacto financeiro dos contratos. As mudanças devem respeitar as obrigações fiscais e os acordos existentes.
Fontes oficiais e referências
- Receita Federal — Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional. Comunicado publicado em 14 de agosto de 2026, que esclarece o fim da opção e o reconhecimento da receita pelo faturamento.
Consultar comunicado oficial da Receita Federal
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026. Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, estabelece a nova sistemática de reconhecimento de receita, modifica a base de cálculo mensal e revoga os dispositivos sobre o regime de caixa, com efeitos a partir de 2027.
Consultar publicação da Resolução CGSN nº 190/2026 no Diário Oficial
- Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores. O artigo 517 altera a Lei Complementar nº 123/2006, e o artigo 544 estabelece o calendário de produção de efeitos.
Consultar legislação compilada no Planalto
- Resolução CGSN nº 140/2018. Estabelece as regras do Simples Nacional. O artigo 20, inciso II, alínea “b”, na redação aplicável antes de 2027, é relevante para a análise das receitas pendentes na transição.
Consultar regulamentação na Receita Federal
- Lei Complementar nº 123/2006. Institui as principais regras do Simples Nacional, incluindo enquadramento, apuração e recolhimento.
Consultar legislação no Planalto
Conteúdo informativo elaborado a partir das normas e orientações consultadas em 28 de outubro de 2026. As simulações são hipotéticas. O tratamento das receitas pendentes na transição de 2026 para 2027 exige validação contábil e conferência de eventuais orientações oficiais supervenientes antes da publicação prevista para 16 de novembro de 2026.


