Duas empresas de serviços com faturamento semelhante podem pagar valores diferentes no Simples Nacional. Uma das razões é a relação entre folha e receita aplicada às atividades sujeitas ao Fator R. Quando o empresário consulta apenas o salário líquido pago aos funcionários, pode deixar informações essenciais fora da conta.
A Solução de Consulta Cosit nº 207/2026 esclareceu a importância da remuneração bruta e dos registros em GFIP ou eSocial. O cálculo exige entender o que é folha elegível, em que mês os valores entram e quais encargos podem ser somados.
Como funciona a regra de 28%?
Para atividades legalmente sujeitas ao Fator R, compara-se a folha elegível com a receita bruta de referência. Percentual igual ou superior a 28% leva ao Anexo III; percentual inferior leva ao Anexo V, observadas as demais condições aplicáveis.
O critério não vale para todos os prestadores. Atividades do Anexo IV e outras com tratamento próprio não devem ser enquadradas pelo Fator R apenas porque possuem empregados.
O que esclareceu a Cosit nº 207/2026?
A Receita Federal enfatizou que a folha considera o valor bruto das remunerações pagas a pessoas físicas em decorrência do trabalho, com informação correspondente nos registros oficiais pertinentes. Isso exige diferenciar salário bruto do depósito líquido após descontos do trabalhador.
A solução também trata dos encargos efetivamente recolhidos, como FGTS e contribuições previdenciárias patronais legalmente compreendidas na folha elegível. A conferência deve ser feita com as guias e os eventos de folha.
Pró-labore entra no Fator R?
Sim, quando preenchidos os requisitos legais e a atividade está sujeita ao mecanismo. Pró-labore é remuneração pelo trabalho dos sócios e pode integrar a folha considerada, desde que devidamente registrado e pago.
Distribuição de lucros é uma retirada de natureza distinta e não deve ser acrescentada à FS12. Não é adequado aumentar pró-labore artificialmente para atingir os 28% sem considerar remuneração real e demais encargos.
Bruto e líquido: por que não usar o extrato bancário?
Considere um funcionário que recebe R$ 3 mil de remuneração bruta, mas percebe valor líquido menor em sua conta em razão de descontos. Usar somente a transferência bancária subestima o montante bruto relevante para o Fator R.
Já descontos efetuados do trabalhador, por estarem inseridos na remuneração bruta, não devem ser somados novamente como se fossem custo patronal separado. A duplicidade também distorce o percentual.
FGTS e contribuições patronais: qual critério?
A composição da folha considera os valores legalmente previstos e efetivamente recolhidos nos períodos aplicáveis. Isso exige que a empresa confira vencimentos, comprovantes e eventuais ajustes de competência dos pagamentos.
O valor declarado em uma folha não comprova automaticamente o recolhimento de todos os encargos. Conciliação com eSocial, FGTS e documentos contábeis é essencial.
O que muda na janela de cálculo em 2027?
A Resolução CGSN nº 190/2026 alterou o período de referência para os 12 meses anteriores ao mês imediatamente anterior ao da apuração. Assim, em janeiro de 2027, a janela ordinária vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026; em fevereiro, de janeiro a dezembro de 2026.
Isso significa que uma mudança de folha realizada em dezembro de 2026 não deve ser presumida como capaz de alterar o Fator R da apuração de janeiro de 2027. Existem regras próprias para início de atividade.
Exemplo didático do cálculo
Uma prestadora de serviços fictícia, sujeita ao Fator R, apresenta receita de referência de R$ 240 mil e folha elegível de R$ 72 mil: o resultado é 30%. Se a folha elegível fosse de R$ 60 mil, mantendo-se a receita, o resultado seria 25%.
No primeiro caso o indicador alcança o patamar do Anexo III; no segundo, fica no Anexo V. O exemplo não prova economia individual porque os anexos, alíquotas efetivas e encargos precisam de apuração própria.
Checklist de conferência mensal
1. Confira atividades sujeitas ao Fator R.
2. Levante remunerações brutas pagas.
3. Inclua pró-labore legítimo e documentado.
4. Separe distribuição de lucros.
5. Concilie eSocial, FGTS e encargos patronais.
6. Aplique a janela temporal correta.
7. Confira receita acumulada e resultado do índice.
8. Documente o anexo utilizado no PGDAS-D.
O cálculo só é confiável se o histórico da folha e da receita estiver completo e sem somas duplicadas.
O Fator R não é uma conta feita com o salário líquido
O cálculo legal considera a folha elegível, incluindo remunerações brutas pagas pelo trabalho, pró-labore quando cabível e encargos admitidos pela regulamentação, conforme registros e efetivos recolhimentos. O empresário que soma apenas transferências bancárias líquidas dos funcionários pode subestimar a base e obter um percentual incorreto.
O problema não se resolve acrescentando todos os descontos novamente. Valores como contribuição retida do empregado já fazem parte da remuneração bruta; somá-los duas vezes produz distorção. É necessário conciliar eventos de folha e comprovantes.
Como uma diferença de R$ 12 mil altera o enquadramento ilustrativo
Imagine uma empresa de consultoria sujeita ao Fator R com receita acumulada de referência de R$ 240 mil. Com folha elegível de R$ 60 mil, o indicador é 25%. Se uma revisão documental demonstra que a folha legalmente computável era R$ 72 mil, o indicador passa a 30%.
A diferença atravessa o patamar de 28% utilizado para as atividades abrangidas, mas isso não prova que qualquer empresa conseguirá migrar de anexo ou recuperar tributos. É preciso verificar a janela temporal correta, os pagamentos efetivos, a atividade e a documentação antes de retificar apurações.
O mês de pagamento e o de competência não são necessariamente o mesmo
Uma empresa pode registrar folha referente a determinado mês e efetuar a remuneração em período posterior, conforme a legislação trabalhista. O critério da folha para Fator R observa regras próprias de pagamento e recolhimento dos encargos, diferentes do reconhecimento contábil da despesa.
Quando a contabilidade replica somente a competência trabalhista sem examinar os valores pagos, pode deslocar remunerações para a janela errada. A revisão deve reconciliar eSocial, comprovantes bancários, FGTS e contribuições patronais.
O que muda na janela de janeiro de 2027?
A Resolução CGSN nº 190/2026 mudou o período ordinário considerado no cálculo, utilizando os 12 meses anteriores ao mês imediatamente anterior à apuração. Para janeiro de 2027, isso abrange dezembro de 2025 a novembro de 2026. Dezembro de 2026 entra na janela ordinária de fevereiro de 2027, e não automaticamente na de janeiro.
Essa mudança exige revisão dos relatórios que usam fórmulas de rolagem antigas. Uma planilha configurada para incluir dezembro de 2026 em janeiro poderá divergir do PGDAS-D. Empresas em início de atividade têm regras próprias e não devem usar a mesma série incompleta sem ajustes.
O Fator R não se aplica a todas as receitas de serviços
A lei determina quais atividades estão sujeitas à comparação entre Anexos III e V. Outras atividades possuem tratamento próprio, inclusive algumas do Anexo IV. Uma empresa com vários tipos de prestação pode precisar segregar receitas de modo consistente.
Não basta encontrar um CNAE associado a serviços e aplicar a regra de 28% ao faturamento inteiro. O enquadramento depende da atividade efetiva e das normas aplicáveis ao tipo de receita.
Roteiro para auditar o cálculo antes de fechar a apuração
Identifique a atividade e o anexo potencial; calcule receita bruta de referência; levante os pagamentos brutos da folha; separe pró-labore de lucros; confira FGTS e contribuições patronais admitidos; aplique a janela correta; refaça o índice; compare com os valores informados no PGDAS-D.
Guarde uma memória de cálculo por período. Isso torna possível explicar o anexo escolhido e evita que uma decisão tributária dependa de uma única pessoa que conhece uma planilha não documentada.
Referências oficiais e evidências para esta análise
Resolução CGSN nº 140/2018, com alterações da 190/2026 — Fator R
Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 — enquadramento de atividades
Perguntas frequentes
Toda prestadora precisa calcular Fator R?
Não. Somente atividades legalmente sujeitas ao mecanismo.
Folha bruta ou líquida?
A remuneração bruta elegível, com os critérios legais e documentação correspondente.
Distribuição de lucros entra?
Não, por não ser remuneração pelo trabalho.
O FGTS entra automaticamente?
Devem ser observados os valores e períodos de recolhimento permitidos.
Qual percentual diferencia Anexo III e V?
28%, quando o Fator R se aplica.
Como fica janeiro de 2027?
A janela ordinária considera dezembro de 2025 a novembro de 2026.
Conclusão e próximos passos
O tema deve ser analisado em conjunto com os registros reais da empresa e as normas aplicáveis. Remunerações que entram no Fator R não é motivo para decisões baseadas apenas em manchetes ou cálculos genéricos. Reúna documentos e compare os efeitos econômicos, fiscais e financeiros com profissionais responsáveis. A Imposto no Bolso pode ajudar a organizar esse diagnóstico e orientar o planejamento da empresa.


