Se o seu CNPJ ainda não existe quando o prazo geral do Simples Nacional terminar em 15 de outubro de 2026, isso não significa que você perdeu automaticamente a possibilidade de entrar no regime em 2027.
Empresas em início de atividade seguem regras próprias. E, no fim de 2026, existe um detalhe importante: o corte usado para a opção pelo Simples Nacional não é exatamente o mesmo da escolha sobre IBS e CBS.
Para novos CNPJs, a Resolução CGSN nº 194/2026 passou a considerar dois marcos diferentes: 16 de outubro para a regra especial de início de atividade relacionada ao Simples Nacional e 31 de outubro para a regra específica relacionada à opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Na prática, abrir empresa depois de 15 de outubro não significa “perder o Simples”. Significa que a abertura passa a seguir um procedimento próprio e que o regime tributário precisa ser pensado junto com o nascimento do CNPJ.
O prazo de 15 de outubro vale para quem ainda nem abriu a empresa?
O prazo geral até 15 de outubro de 2026 é direcionado às empresas já constituídas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027.
Para empresas recém-abertas, existe tratamento específico. O Ministério do Empreendedorismo esclareceu, após a Resolução CGSN nº 194/2026, que CNPJs registrados a partir de 16 de outubro de 2026, para fins de adesão ao Simples Nacional, seguem as regras aplicáveis às empresas em início de atividade.
Portanto, quem pretende abrir uma empresa em novembro ou dezembro não deve interpretar o encerramento da janela geral como proibição de entrar no Simples.
O ponto crítico é outro: para uma empresa nova, a escolha tributária precisa ser tratada durante o próprio processo de abertura.
Como funciona o Simples Nacional para uma empresa nova?
Para empresas em início de atividade, a intenção de optar pelo Simples Nacional deve ser informada no momento da inscrição do CNPJ, por meio do Módulo Administração Tributária, o MAT, integrado ao fluxo da Redesim.
O Portal do Simples Nacional é direto nesse ponto: se a empresa nova não manifestar a intenção de optar pelo Simples durante a inscrição, ela somente poderá solicitar a adesão em um período posterior, já como empresa constituída e sujeita às regras aplicáveis a essa situação.
Isso muda uma lógica ainda comum entre novos empresários:
“Primeiro eu abro o CNPJ e depois vejo o regime tributário.”
Para uma empresa em início de atividade, essa sequência pode ser inadequada. A atividade, o enquadramento e a estratégia tributária precisam ser avaliados antes de concluir a inscrição.
O que muda para CNPJs registrados a partir de 16 de outubro?
A partir de 16 de outubro de 2026, a empresa nova já está fora da janela geral de opção pelo Simples Nacional para 2027. Isso não elimina o regime. Apenas faz com que a abertura siga a regra específica de início de atividade.
Esse é o primeiro corte importante do calendário.
Mas existe um segundo: a opção pelo regime regular de IBS e CBS permanece aberta, pela regra geral, até 30 de outubro de 2026.
Por isso, uma empresa cujo CNPJ seja registrado entre 16 e 30 de outubro estará em uma situação particular:
- para o Simples Nacional, já segue a regra de empresa em início de atividade;
- para a opção pelo regime regular de IBS e CBS, ainda está dentro da janela geral que termina em 30 de outubro.
Essa diferença é exatamente o motivo pelo qual os dois procedimentos não devem ser tratados como se fossem uma única escolha.
Como funciona para quem abre entre 16 e 30 de outubro?
Imagine um prestador de serviços cujo CNPJ seja registrado em 20 de outubro de 2026.
Para a opção pelo Simples Nacional, a empresa já é tratada como empresa em início de atividade. A manifestação deve acompanhar o processo de inscrição no CNPJ, conforme o procedimento vigente no MAT e na Redesim.
Ao mesmo tempo, a janela geral para a escolha do regime regular de IBS e CBS ainda está aberta até 30 de outubro.
Isso significa que o empreendedor não deve concluir que “como sou empresa nova, todas as decisões ficaram para depois”. A data de abertura muda o procedimento do Simples, mas a decisão sobre IBS e CBS ainda precisa observar o calendário vigente naquele momento.
Para entender a diferença entre manter IBS e CBS dentro do Simples ou escolher o regime regular, veja também o artigo Simples Nacional puro ou híbrido em 2027.
O que muda para CNPJs abertos a partir de 31 de outubro?
A partir de 31 de outubro de 2026, o tratamento específico de empresa em início de atividade também passa a valer para a decisão relacionada à apuração e ao recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular.
Em outras palavras, uma empresa aberta em novembro ou dezembro não fica “sem regra” porque os prazos gerais de outubro terminaram.
Ela passa a seguir o procedimento aplicável à sua condição de empresa nova.
O Ministério do Empreendedorismo resume essa transição de forma objetiva: CNPJs registrados a partir de 16 de outubro seguem a regra de início de atividade para a adesão ao Simples, enquanto CNPJs registrados a partir de 31 de outubro também seguem o tratamento específico de início de atividade para a escolha relacionada ao regime de IBS e CBS.
Empresa nova no fim de 2026: resumo rápido
| Data de inscrição do CNPJ | Simples Nacional | IBS/CBS | Atenção principal |
|---|---|---|---|
| Até 15/10 | Devem ser observadas as regras aplicáveis ao período geral e à situação da empresa | A opção pelo regime regular ainda pode ser feita até 30/10, quando aplicável | Não confundir os dois calendários |
| 16/10 a 30/10 | Empresa nova segue a regra de início de atividade | A janela geral do regime regular ainda está aberta | As duas decisões seguem procedimentos diferentes |
| A partir de 31/10 | Regra de início de atividade | Também há tratamento específico de início de atividade | Tributação precisa acompanhar a abertura |
| Novembro e dezembro | Regra de início de atividade | Regra específica para empresa nova | Estruturar 2027 desde o CNPJ |
A tabela resume o enquadramento temporal. As etapas operacionais devem sempre ser confirmadas no Portal do Simples Nacional, no MAT e na Redesim no momento da abertura.
A opção pelo Simples é feita depois que o CNPJ sai?
Para empresas em início de atividade, não é recomendável pensar dessa forma.
A orientação oficial é que a intenção de optar pelo Simples Nacional seja manifestada no próprio processo de inscrição no CNPJ, pelo MAT.
Esse é um dos pontos mais importantes para quem pretende abrir uma empresa entre outubro e dezembro de 2026.
Gerar o CNPJ primeiro e deixar o regime para uma conversa posterior pode fazer a empresa perder a oportunidade de tratar a opção como empresa em início de atividade.
Por isso, o enquadramento tributário precisa ser analisado antes de concluir a abertura.
Entrar no Simples e escolher IBS/CBS são a mesma decisão?
Não. São decisões relacionadas, mas diferentes.
A primeira define se a empresa estará no Simples Nacional. A segunda define, para uma empresa do Simples, se IBS e CBS permanecerão dentro da sistemática do regime ou serão apurados e recolhidos pelo regime regular, quando aplicável.
Para o primeiro semestre de 2027, a janela geral da opção pelo regime regular vai até 30 de outubro de 2026. Se a empresa não fizer essa opção no período aplicável, IBS e CBS permanecem dentro da sistemática do Simples.
Essa separação é fundamental porque uma empresa pode estar corretamente enquadrada no Simples e ainda precisar analisar qual tratamento de IBS e CBS é coerente com sua operação.
É melhor abrir agora ou esperar janeiro de 2027?
Não existe uma resposta universal.
Esperar janeiro apenas porque o prazo geral do Simples termina em outubro parte de uma premissa incompleta. Empresas em início de atividade possuem regras específicas.
Por outro lado, abrir uma empresa ainda em 2026 sem existir necessidade operacional também não é, por si só, uma estratégia.
A decisão deveria partir do negócio.
Abrir ainda em 2026 pode fazer sentido quando:
- existe contrato que exige CNPJ;
- o cliente exige emissão de nota fiscal;
- a operação começará ainda em 2026;
- há necessidade real de formalização;
- a empresa precisa organizar recebimentos, fornecedores ou conta bancária empresarial.
Esperar pode ser analisado quando:
- não existe operação prevista para 2026;
- não haverá faturamento no período;
- a data não interfere em contratos ou clientes;
- existem razões societárias, administrativas ou tributárias concretas para postergar.
O ponto central é: a decisão de abrir agora ou esperar deve nascer da operação, e não do medo de um prazo interpretado incorretamente.
O que precisa ser definido antes de abrir o CNPJ?
A abertura não é apenas um cadastro. Ela configura uma estrutura que produzirá efeitos tributários, societários e operacionais.
Atividade
O que a empresa realmente venderá? Serviços diferentes podem exigir tratamentos fiscais e cadastros distintos.
CNAE
Os códigos escolhidos representam de fato a operação? A decisão precisa refletir o que a empresa exercerá, não apenas o que parece mais conveniente no momento da abertura.
Estrutura jurídica
SLU, sociedade limitada ou outra forma aplicável precisam ser avaliadas conforme o número de sócios, responsabilidades e organização do negócio.
Regime tributário
É necessário verificar se a atividade pode optar pelo Simples e se o regime é coerente com faturamento, folha, margem e perfil dos clientes.
IBS e CBS
A empresa também precisa entender como entrará em 2027. Para prestadores B2B, por exemplo, a dinâmica de créditos pode entrar na negociação com clientes.
Emissão de nota fiscal
Antes da primeira venda, é importante saber qual será a obrigação de emissão e qual sistema será utilizado.
Preço e margem
A tributação precisa ser considerada antes da primeira proposta comercial. Definir preço sem entender os custos tributários costuma produzir correções posteriores.
Retiradas e rotina financeira
Pró-labore, distribuição de lucros, conta bancária e organização financeira precisam fazer parte da estrutura desde o início.
Três exemplos para entender o calendário
CNPJ registrado em 14 de outubro
A empresa ainda está dentro do período em que a janela geral para 2027 permanece aberta. Ao mesmo tempo, por ser uma empresa em início de atividade, o processo de abertura precisa observar o fluxo do MAT.
Para IBS e CBS pelo regime regular, a janela geral ainda vai até 30 de outubro.
CNPJ registrado em 20 de outubro
Para o Simples Nacional, a empresa já segue a regra específica de início de atividade. Para IBS e CBS, a janela geral ainda está aberta até 30 de outubro.
Esse é o cenário que melhor mostra por que os dois procedimentos não podem ser confundidos.
CNPJ registrado em 5 de novembro
Os principais prazos gerais de outubro já terminaram, mas a empresa não ficou sem possibilidade de enquadramento. Ela passa a seguir as regras próprias de início de atividade para o Simples e para a questão do regime regular de IBS e CBS.
O MEI segue as mesmas regras?
Não. O MEI possui procedimento próprio e não deve ser tratado como se estivesse submetido à mesma dinâmica das microempresas e empresas de pequeno porte abordadas neste artigo.
Este conteúdo é direcionado principalmente a prestadores de serviço que estão abrindo uma ME ou EPP no fim de 2026.
Conclusão: abrir depois de 15 de outubro muda o procedimento, não elimina o Simples
Quem pretende abrir uma empresa depois de 15 de outubro de 2026 não precisa adiar automaticamente a formalização para janeiro por medo de ter “perdido” o Simples Nacional.
Empresas em início de atividade possuem tratamento próprio. O corte de 16 de outubro muda o procedimento da opção pelo Simples, e o corte de 31 de outubro muda a referência para a decisão relacionada ao regime regular de IBS e CBS.
Mais importante que decorar essas datas é compreender o princípio por trás delas: para uma empresa nova, abertura do CNPJ e decisão tributária fazem parte da mesma estrutura.
Se você vai abrir uma empresa de serviços neste fim de ano, defina atividade, enquadramento, Simples Nacional e preparação para 2027 antes de concluir a inscrição.
A Imposto no Bolso pode orientar a abertura do seu CNPJ para que a empresa comece com uma estrutura coerente com a forma como realmente vai trabalhar.
Perguntas frequentes
Se eu abrir empresa depois de 15 de outubro, posso entrar no Simples?
Sim. Empresas em início de atividade registradas a partir de 16 de outubro seguem regras específicas para a opção pelo Simples Nacional. Isso não significa entrada automática: a empresa precisa cumprir os requisitos do regime e manifestar a intenção no processo de abertura.
Como uma empresa nova faz a opção pelo Simples Nacional?
A intenção deve ser manifestada no momento da inscrição do CNPJ, por meio do Módulo Administração Tributária, integrado à Redesim.
Abri o CNPJ em novembro. Perdi o Simples Nacional?
Não por causa do prazo geral de 15 de outubro. A empresa nova segue o procedimento específico de início de atividade.
Meu CNPJ foi registrado em 20 de outubro. Como ficam IBS e CBS?
Para o Simples Nacional, a empresa já segue a regra de início de atividade. Para a opção pelo regime regular de IBS e CBS, a janela geral ainda permanece aberta até 30 de outubro de 2026.
O que muda a partir de 31 de outubro?
A partir desse corte, a empresa nova também passa a seguir o tratamento específico de início de atividade para a decisão relacionada ao regime regular de IBS e CBS.
Entrar no Simples obriga a manter IBS e CBS dentro do DAS?
Não necessariamente. A opção pelo Simples e a escolha de apurar IBS e CBS pelo regime regular são decisões distintas.
Vale a pena esperar janeiro para abrir uma empresa?
Depende da operação. Se existe necessidade de faturar, emitir nota ou cumprir contrato ainda em 2026, esperar apenas por receio do calendário do Simples pode não fazer sentido. A decisão deve considerar o caso concreto.
