A aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado colocou a redução da jornada de trabalho definitivamente no planejamento das empresas brasileiras.
Em 14 de outubro de 2026, a proposta foi aprovada em dois turnos por 75 votos a 1. O texto reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado — um deles preferencialmente aos domingos — e determina que a mudança ocorra sem redução salarial. Neste momento, a PEC segue para promulgação e as novas jornadas ainda não começaram a valer. Senado Federal
Para o trabalhador, a mudança representa redução do tempo máximo de trabalho.
Para a empresa, porém, existe uma segunda conta: como manter a mesma capacidade de atendimento, produção ou operação com menos horas regulares disponíveis por empregado?
Essa é a discussão que precisa sair do campo abstrato e entrar na folha, na escala, no orçamento e no planejamento de pessoal.
O fim da escala 6×1 já está valendo?
Ainda não.
A votação no Congresso foi concluída, mas a situação oficial da PEC permanece como “à promulgação”. Portanto, a aprovação não significa que empresas que hoje trabalham com 44 horas semanais precisem reduzir a jornada imediatamente. Senado Federal
O texto prevê uma transição.
| Momento | Jornada máxima |
|---|---|
| Situação atual | 44 horas semanais |
| 2 meses após a publicação da Emenda | 42 horas semanais |
| 14 meses após a publicação da Emenda | 40 horas semanais |
A partir da primeira etapa também passam a valer os dois dias de repouso semanal remunerado previstos no texto. Senado Federal
Por isso, enquanto não houver promulgação e publicação da Emenda Constitucional, não é correto fixar uma data exata para o início das 42 ou das 40 horas.
Menos horas com o mesmo salário: onde aparece o impacto para a empresa?
Existe uma consequência matemática direta da redução.
Considere um empregado cuja jornada passe efetivamente de 44 para 40 horas semanais, mantendo a mesma remuneração mensal.
Se o salário permanece igual e a quantidade de horas regulares disponíveis cai de 44 para 40, o valor salarial correspondente a cada hora aumenta em:
44 ÷ 40 = 1,10
Ou seja, aproximadamente 10%.
Isso não significa que a folha total da empresa obrigatoriamente aumentará 10%.
Significa que, para aquele empregado afetado pela redução, o mesmo salário mensal passa a remunerar 10% menos horas semanais, elevando em aproximadamente 10% o custo salarial por hora disponível.
A partir daí começa a verdadeira análise empresarial.
Se a operação conseguir absorver a mudança por produtividade, reorganização ou redução de ociosidade, o efeito financeiro pode ser limitado.
Se a empresa precisar recompor as horas perdidas com novas contratações, horas extras ou ampliação de turnos, surgem custos adicionais.
A jornada diminui. O horário de funcionamento da empresa não necessariamente diminui
Essa é provavelmente a distinção mais importante para o empresário.
Uma clínica que atende das 8h às 20h não necessariamente poderá atender quatro horas a menos.
Um restaurante não deixa de ter movimento no sábado.
Uma empresa de logística continua com rotas e prazos.
Uma loja pode continuar precisando abrir seis ou sete dias por semana.
Uma empresa de atendimento continua precisando cobrir determinados horários.
Portanto:
reduzir a jornada máxima do empregado não significa reduzir automaticamente a quantidade de horas que a operação precisa estar coberta.
Quando essas duas grandezas deixam de coincidir, nasce um problema de capacidade operacional.
Um exemplo ajuda a entender
Imagine uma pequena empresa com dez funcionários, todos em jornada de 44 horas semanais.
A capacidade contratual teórica dessa equipe é:
10 funcionários × 44 horas = 440 horas por semana.
Quando a jornada chegar a 40 horas:
10 funcionários × 40 horas = 400 horas por semana.
A empresa terá, com a mesma quantidade de pessoas:
40 horas semanais a menos de capacidade contratual.
Isso equivale justamente a uma jornada semanal de 40 horas.
Mas isso não permite concluir automaticamente que será necessário contratar o 11º funcionário.
Talvez a empresa consiga reorganizar horários. Talvez existam períodos de baixa utilização da equipe. Talvez automação ou produtividade absorvam parte da diferença. Talvez funções possam ser redistribuídas.
Em outras operações, porém, essas 40 horas precisarão ser recompostas.
É por isso que o impacto deve ser simulado empresa por empresa.
Quanto o fim da escala 6×1 pode aumentar os custos?
Não existe um percentual universal.
A Confederação Nacional da Indústria realizou estudos com cenários em que as empresas precisariam preservar o volume de horas trabalhadas por meio de novas contratações ou horas extras.
Em uma dessas projeções, a CNI estimou que a redução de 44 para 40 horas poderia elevar os custos com empregados formais da economia entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, alcançando até aproximadamente 7% da folha, dependendo do cenário utilizado. Agencia de Notícias CNI
Para a indústria, estudo da entidade estimou que o impacto poderia alcançar 11,1% nos custos com empregados formais, equivalente a até R$ 87,8 bilhões. Relações do Trabalho
Esses números precisam ser lidos corretamente.
Eles são projeções da CNI baseadas em determinadas premissas econômicas. Não significam que toda empresa terá aumento de 7% ou 11,1%.
Inclusive, uma sondagem posterior da própria entidade mostrou que os impactos esperados variam bastante conforme empresa e atividade, embora 85% das indústrias consultadas esperassem aumento de custos com empregados caso a mudança fosse implementada. Portal da Indústria
Para uma pequena empresa de serviços, comércio, clínica ou escritório, a pergunta mais útil não é “quanto a CNI disse que vai aumentar?”.
É:
quanto minha própria operação precisará gastar para manter sua cobertura depois da redução?
Contratar mais pessoas será obrigatório?
Não necessariamente.
A PEC reduz os limites de jornada. Ela não determina que toda empresa tenha de aumentar seu quadro em uma determinada proporção.
Existem vários caminhos possíveis para absorver a redução.
Uma empresa pode descobrir, por exemplo, que possui sobreposição de pessoas em determinados horários. Outra pode distribuir as jornadas de maneira diferente. Algumas podem melhorar processos ou automatizar atividades administrativas.
Em operações mais intensivas em mão de obra ou que precisam manter postos ocupados continuamente, novas contratações ou maior utilização de horas extraordinárias podem se tornar mais prováveis.
O ponto central é que essa decisão só pode ser tomada depois de comparar demanda operacional e horas disponíveis.
Produtividade passa a ser parte ainda mais importante da conta
Existe outro lado da discussão.
Reduzir jornada não significa necessariamente reduzir produção na mesma proporção.
Uma empresa que consegue produzir em 40 horas aquilo que hoje produz em 44 não possui o mesmo problema de outra que depende linearmente de cada hora de trabalho para gerar receita.
Esse é o motivo pelo qual produtividade passa a ser um indicador ainda mais importante.
O empresário precisará entender quanto de receita, atendimento, produção ou entrega cada hora da equipe gera.
Se o custo da hora aumenta e a produtividade acompanha esse movimento, parte do impacto pode ser absorvida.
Se o custo aumenta enquanto a produtividade permanece igual, a pressão tende a chegar à margem.
O problema não termina na folha
É comum olhar para essa mudança exclusivamente como uma pauta de Departamento Pessoal.
Mas ela pode chegar diretamente à demonstração financeira da empresa.
Se forem necessárias novas contratações, existe impacto na folha e nos encargos.
Se houver maior utilização de horas extras, existe outro custo.
Se a empresa absorver integralmente a diferença, a margem pode diminuir.
Se repassar o aumento ao preço, surge uma discussão comercial e de competitividade.
Se tentar compensar reduzindo postos sem reorganizar processos, pode comprometer atendimento ou produção.
Por isso, a redução de jornada conecta:
Departamento Pessoal, Financeiro, Operações, Controladoria e gestão.
E as micro e pequenas empresas?
Esse ponto merece cuidado.
O texto aprovado permite que uma futura lei complementar estabeleça regras transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas às regras que vierem a ser definidas. Senado Federal
Isso não significa que pequenas empresas já estejam dispensadas da nova jornada.
Também não significa que haverá necessariamente uma exceção completa.
Existe uma autorização para criação futura de um tratamento transitório.
Por isso, uma ME ou EPP não deveria construir seu planejamento contando hoje com uma exceção que ainda não foi regulamentada.
E as convenções e acordos coletivos?
Os instrumentos coletivos também precisam entrar no diagnóstico.
O texto aprovado admite mecanismos de compensação e tratamentos específicos, e prevê que cláusulas incompatíveis com as novas regras deixem de valer conforme a entrada em vigor das alterações. Senado Federal
Isso significa que a empresa não deve analisar somente os contratos individuais.
É necessário verificar a convenção coletiva de cada categoria, os acordos existentes, regimes diferenciados e eventuais regras específicas para a atividade.
Esse cuidado é especialmente importante em operações de saúde, segurança, transporte, serviços contínuos e outras atividades em que a jornada não segue necessariamente o desenho tradicional de segunda a sexta-feira.
A escala 12×36 acabou?
Não é adequado concluir isso.
O texto preserva a possibilidade de regimes diferenciados e mecanismos estabelecidos por negociação coletiva e por legislação específica.
Portanto, a aprovação do fim da 6×1 não pode ser traduzida simplesmente como “toda jornada existente será substituída por uma escala 5×2 idêntica”.
Empresas que utilizam 12×36 ou outros regimes precisam avaliar o caso específico, a legislação da atividade e os instrumentos coletivos aplicáveis.
O que sua empresa deveria calcular agora?
Não é necessário esperar a promulgação para começar a análise.
Na verdade, o período de transição existe justamente para que decisões operacionais não sejam tomadas na última semana.
O diagnóstico empresarial deveria levantar, pelo menos:
- quantos empregados hoje trabalham acima de 40 horas semanais;
- quantas horas semanais cada área precisa manter cobertas;
- quais equipes trabalham em 6×1, 12×36 ou outros regimes;
- quais convenções e acordos coletivos alcançam esses trabalhadores;
- quanto custa atualmente cada hora, posto e turno;
- qual seria a cobertura disponível com 42 e depois 40 horas;
- quais lacunas poderiam ser absorvidas por produtividade ou reorganização;
- onde poderia surgir necessidade de horas extras ou contratação;
- qual seria o efeito sobre folha, preço, margem e fluxo de caixa;
- quais sistemas, contratos, escalas e controles de ponto precisarão ser ajustados.
O objetivo não é antecipar uma decisão sem todas as regras publicadas.
É saber onde a empresa está mais exposta quando a mudança começar.
O custo da hora subiu 10%. Isso significa que meu custo total subirá 10%?
Não.
Essa diferença é fundamental.
O aumento de aproximadamente 10% corresponde ao valor do salário por hora quando se compara, isoladamente, o mesmo salário mensal distribuído em 44 horas e depois em 40.
O custo total dependerá da realidade operacional.
Se a empresa produzir a mesma quantidade sem contratar nem aumentar horas extras, o impacto será diferente.
Se precisar repor praticamente todas as horas perdidas, a consequência tende a ser maior.
Se parte da equipe já trabalha 40 horas ou menos, esses empregados podem não produzir o mesmo impacto observado em quem hoje utiliza integralmente 44 horas.
Portanto, 10% é uma relação matemática do custo salarial por hora, não uma previsão de aumento de 10% da folha de toda empresa.
Quando as empresas precisam começar a mudar as jornadas?
A resposta, neste momento, é: ainda não imediatamente.
O Senado aprovou a PEC, mas a Emenda ainda precisa ser promulgada e publicada.
A primeira alteração ocorrerá dois meses após essa publicação, quando o limite máximo passará para 42 horas. Depois, 12 meses mais tarde, chegará a 40 horas. Senado Federal
Até que a publicação aconteça, as empresas devem acompanhar a formalização e evitar aplicar datas hipotéticas em contratos ou comunicados internos.
Planejar pode começar agora.
Alterar jornada exige observar a vigência real da nova regra.
A nova jornada transforma uma questão trabalhista em uma questão de capacidade empresarial
O debate público sobre o fim da escala 6×1 naturalmente envolve qualidade de vida, descanso, remuneração e relações de trabalho.
Para quem administra uma empresa, porém, existe uma camada adicional que não pode ser ignorada.
Uma operação precisa continuar entregando.
Clientes continuam esperando atendimento.
Contratos continuam tendo prazo.
Aluguel, fornecedores, tributos e salários continuam vencendo.
Por isso, a questão empresarial não deve ser simplesmente:
“Como vou retirar quatro horas da escala?”
Ela deve ser:
“Como minha empresa vai manter a capacidade necessária com uma quantidade menor de horas regulares disponíveis por trabalhador?”
Essa mudança de pergunta melhora a qualidade da decisão.
O momento é de simular, não de improvisar
A aprovação da PEC não exige uma corrida imediata para modificar todas as escalas.
Mas também não deveria ser tratada como um problema para ser resolvido somente quando o prazo começar.
Empresas que dependem fortemente de jornadas de 44 horas, da escala 6×1 ou de funcionamento contínuo possuem mais variáveis para reorganizar.
Quanto mais cedo forem conhecidos custo por hora, cobertura necessária, produtividade, lacunas de escala e impactos sobre a folha, maior será a possibilidade de construir alternativas sem comprometer caixa, atendimento ou margem.
A jornada pode diminuir. A operação da empresa não diminui automaticamente junto.
É essa diferença que precisa ser colocada na planilha.
A Imposto no Bolso pode apoiar sua empresa na análise dos impactos da nova jornada sobre folha, escalas, custos e planejamento de pessoal, ajudando a organizar a adaptação antes da entrada em vigor das novas etapas.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1
O fim da escala 6×1 já está valendo?
Não. A PEC foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026 e segue para promulgação. Senado Federal
Quando a jornada cai para 42 horas?
Dois meses após a publicação da Emenda Constitucional. Senado Federal
Quando começa a jornada de 40 horas?
Quatorze meses após a publicação da Emenda: dois meses até a jornada de 42 horas e mais 12 meses até o limite de 40 horas. Senado Federal
O salário poderá ser reduzido por causa da nova jornada?
O texto aprovado prevê a redução da jornada sem redução salarial. Senado Federal
O custo por hora realmente aumenta 10%?
Para um empregado que efetivamente passe de 44 para 40 horas mantendo exatamente o mesmo salário, sim: matematicamente, o valor salarial por hora aumenta aproximadamente 10%. Isso não significa aumento automático de 10% na folha total da empresa.
Toda empresa precisará contratar?
Não. A necessidade dependerá da quantidade de horas que precisam ser cobertas, da organização dos turnos, da produtividade e das características da operação.
Pequenas empresas estão dispensadas?
Não há uma dispensa automática estabelecida. O texto prevê a possibilidade de lei complementar instituir regras transitórias para MEIs, micro e pequenas empresas.
