O Congresso Nacional aprovou uma das maiores mudanças recentes nas regras do Microempreendedor Individual.
O PLP 186/2026 aumenta gradualmente o limite anual de faturamento do MEI, prevê o perdão integral de determinados débitos com a União e altera outras regras relacionadas à categoria.
Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em 14 de outubro por 461 votos a 4. Um dia depois, o Senado aprovou a proposta por unanimidade: foram 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Na manhã de 16 de outubro, o projeto foi formalmente remetido à Presidência da República para sanção. Portal da Câmara dos Deputados
Isso significa que existe uma diferença importante entre “foi aprovado” e “já está valendo”.
As novas regras ainda dependem da sanção presidencial e da entrada em vigor da futura lei complementar.
Para quem é MEI, portanto, este é o momento de entender o que realmente foi aprovado — sem antecipar como regra vigente aquilo que ainda está na etapa final do processo legislativo.
O que foi aprovado para o MEI?
O texto aprovado pelo Congresso reúne mudanças em três frentes particularmente importantes para os pequenos negócios: limite de faturamento, regularização de dívidas e capacidade de expansão.
O cenário pode ser resumido assim:
| Tema | Regra/medida aprovada |
|---|---|
| Limite atual do MEI | R$ 81 mil por ano |
| Limite previsto para 2027 | R$ 110 mil por ano |
| Limite previsto para 2028 | R$ 140 mil por ano |
| Dívidas | Remissão integral de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13/10/2026 |
| Condição após o perdão | Manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei |
| Processos judiciais | Será necessária desistência das ações relacionadas aos débitos beneficiados |
| Valores já pagos | Não há previsão de devolução |
| Mais empregados | O texto amplia para até dois empregados nas atividades rurais abrangidas pela nova redação |
| Situação atual | Projeto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção |
O Senado confirma que o novo teto passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, se a proposta se converter em lei. Senado Federal
O limite do MEI já aumentou para R$ 110 mil?
Ainda não.
O limite vigente continua sendo de R$ 81 mil por ano enquanto a alteração não entrar efetivamente em vigor.
O texto aprovado prevê R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil para 2028. Para quem iniciar atividade durante o ano, a proposta estabelece valores proporcionais de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Senado Federal
Esse cuidado é importante porque um MEI que ultrapassar o limite vigente não deve agir hoje como se o teto de R$ 110 mil já estivesse valendo.
Planejamento pode considerar a mudança aprovada.
Cumprimento tributário precisa considerar a legislação efetivamente vigente em cada período.
O perdão das dívidas do MEI foi aprovado?
Sim, pelo Congresso.
Mas o benefício ainda depende da sanção e da entrada em vigor da futura lei.
O texto aprovado prevê a remissão integral de créditos da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Senado Federal
Em termos simples, “remissão” significa o perdão legal da dívida abrangida pela regra.
O alcance da medida é relevante. Segundo estimativa do Poder Executivo divulgada pelo Senado, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União que somam cerca de R$ 12,57 bilhões. Senado Federal
Esse número não deve ser confundido com o impacto fiscal estimado do projeto. O Senado informa uma estimativa de aproximadamente R$ 3 bilhões de impacto orçamentário nos três anos seguintes. São grandezas diferentes: uma representa o estoque de determinados débitos; a outra, o efeito orçamentário estimado da medida. Senado Federal
O perdão será automático?
Não é isso que o texto aprovado estabelece.
O MEI precisará apresentar requerimento para obter o benefício.
Além disso, existe uma contrapartida importante: depois da entrada em vigor da lei, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes.
Se essa condição não for cumprida, a remissão poderá ser cancelada. Senado Federal
Portanto, a lógica não é simplesmente:
“Tenho dívida antiga, então ela desaparecerá automaticamente.”
Existe procedimento e existem condições posteriores que precisam ser observadas.
E se o MEI estiver discutindo a dívida na Justiça?
Também existe uma condição específica.
Quem possuir processo judicial relacionado aos débitos que pretende incluir no benefício deverá desistir da ação e renunciar aos pedidos apresentados.
Com a extinção do processo nessas condições, o texto prevê dispensa do pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Senado Federal
Esse é justamente o tipo de situação em que não é recomendável tomar decisão apenas com base em uma manchete sobre “perdão de dívidas”.
É necessário identificar quais débitos existem, de quem são os créditos, em que situação estão e qual procedimento será exigido pela regulamentação.
Quem já pagou suas dívidas receberá o dinheiro de volta?
Não.
A comunicação oficial do Ministério do Empreendedorismo é explícita: valores já quitados não serão devolvidos. Serviços e Informações do Brasil
Esse ponto provavelmente será um dos mais discutidos entre os empreendedores.
Imagine dois MEIs que possuíam a mesma obrigação.
Um utilizou o caixa disponível, pagou seus DAS e permaneceu regular.
Outro acumulou débitos que eventualmente possam se enquadrar na nova remissão.
Se a lei for sancionada nos termos aprovados, o segundo poderá ter créditos abrangidos perdoados, enquanto o primeiro não receberá restituição daquilo que já pagou.
Isso não transforma automaticamente a política pública em “vantagem para quem não pagou” nem significa que todos os inadimplentes estejam na mesma situação. Parte relevante dessas dívidas acumulou-se em contextos de dificuldade econômica e o próprio governo afirma que uma parcela possui baixa perspectiva de recuperação. Serviços e Informações do Brasil
Mas, do ponto de vista empresarial, existe uma conclusão objetiva:
o texto não cria uma compensação financeira retroativa para quem manteve os pagamentos em dia.
Então vale a pena parar de pagar esperando um novo perdão?
Não.
Essa seria uma das interpretações mais perigosas da notícia.
Uma medida extraordinária aprovada em 2026 não é garantia de que novas dívidas futuras também serão perdoadas.
Inclusive, a própria proposta exige que o beneficiário mantenha as contribuições dos seis meses seguintes em dia para conservar a remissão. Senado Federal
Portanto, o perdão não deveria ser incorporado ao planejamento empresarial como estratégia financeira.
Uma empresa saudável precisa ser construída considerando receita, margem, caixa, impostos e obrigações reais — não a expectativa de que uma futura mudança legislativa apagará um passivo.
Esse talvez seja o ponto mais importante para a lógica da Imposto no Bolso:
benefício tributário pode ajudar quando existe. Planejamento precisa funcionar mesmo quando ele não existe.
Por que o novo teto do MEI é tão relevante?
O limite atual de R$ 81 mil criou uma situação recorrente: negócios que crescem começam a se aproximar rapidamente do teto de enquadramento.
O Ministério do Empreendedorismo destaca que o valor não recebe atualização desde 2018. Pela proposta aprovada, o limite aumenta para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Serviços e Informações do Brasil
Na prática, isso amplia o espaço para que pequenos empreendedores aumentem sua receita antes de precisar migrar de estrutura tributária.
Mas o aumento do teto não deve ser interpretado como:
“Agora posso faturar mais sem precisar pensar em tributação.”
É justamente o contrário.
Um negócio que começa a operar perto de R$ 110 mil ou R$ 140 mil anuais já precisa entender margem, emissão de notas, custos, contratação, crescimento e eventual transição futura para microempresa.
O aumento do teto dá mais espaço.
Ele não elimina a necessidade de planejamento.
O teto de R$ 140 mil começa em 2027?
Não.
Esse é outro ponto que pode gerar confusão.
O cronograma aprovado estabelece:
2027: R$ 110 mil por ano.
2028: R$ 140 mil por ano.
Logo, se o texto for sancionado nesses termos, o MEI não poderá utilizar R$ 140 mil como limite de 2027. Senado Federal
Para o empreendedor que já está projetando crescimento para o próximo ano, essa diferença precisa estar corretamente configurada no orçamento.
O MEI poderá contratar dois funcionários?
Aqui existe uma nuance que merece atenção.
Algumas comunicações iniciais sobre o pacote resumiram a medida como uma autorização para o MEI contratar dois empregados.
No texto aprovado e nas explicações do Senado e da Câmara, porém, a mudança está vinculada às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria correspondente. Portal da Câmara dos Deputados
Portanto, uma empresa urbana não deveria concluir, apenas pela manchete, que já poderá contratar imediatamente dois empregados como MEI.
Esse é um bom exemplo de por que acompanhar o texto aprovado é diferente de acompanhar apenas o anúncio político de uma medida.
O aumento do teto permite que uma empresa volte a ser MEI?
Pode abrir essa possibilidade para determinados negócios, mas o faturamento não é o único critério do enquadramento.
O próprio Ministério do Empreendedorismo afirma que empresas atualmente no Simples com receita compatível com os novos limites poderão voltar a analisar o enquadramento como MEI, desde que atendam às demais regras aplicáveis. Serviços e Informações do Brasil
Portanto, faturar R$ 100 mil em 2027, por exemplo, não transformará automaticamente uma empresa em MEI.
Continuam existindo critérios relacionados a atividade, estrutura societária e demais condições legais da categoria.
Perdão de dívida e aumento do teto são a mesma medida?
Eles passaram a tramitar juntos no texto final do PLP 186/2026, mas tratam de problemas diferentes.
O aumento do teto busca ampliar o espaço de crescimento de quem está dentro ou próximo dos limites do MEI.
A remissão busca enfrentar passivos já acumulados por parte dos microempreendedores.
Na Câmara, o projeto originalmente voltado ao novo teto incorporou as medidas do PLP 267/2026, que tratava do perdão das dívidas. O Senado aprovou esse texto consolidado. Serviços e Informações do Brasil
Para o empresário, separar essas duas dimensões ajuda a evitar uma leitura errada do pacote.
Uma empresa pode ser beneficiada pelo aumento do limite sem possuir qualquer dívida.
Outra pode ter débitos potencialmente abrangidos pela remissão e, ao mesmo tempo, precisar revisar se ainda atende aos demais requisitos do MEI.
O que falta para tudo isso começar a valer?
Na manhã de 16 de outubro de 2026, a tramitação no Congresso estava encerrada.
O Senado informa que o autógrafo do PLP 186/2026 foi enviado à Presidência da República e recebido para sanção em 16 de outubro. O prazo legislativo registrado para veto ou sanção vai de 16 de outubro a 6 de novembro de 2026. Senado Federal
Portanto, a situação atual é:
Congresso aprovou → texto foi enviado ao Presidente → aguarda sanção ou eventual veto.
Até a publicação da futura lei complementar, o empresário não deve tratar todas essas mudanças como regra já vigente.
O que o MEI deveria fazer agora?
Quem está regular não precisa tomar nenhuma atitude extraordinária apenas porque surgiu a notícia de um possível perdão.
Continue acompanhando suas obrigações e o faturamento.
Quem possui dívidas precisa primeiro saber exatamente o que deve e em qual estágio cada débito se encontra. Se a lei for sancionada, então será possível verificar quais créditos efetivamente atendem aos critérios e qual será o procedimento para requerer a remissão.
Quem está próximo do atual teto de R$ 81 mil deve continuar observando a regra vigente enquanto o novo limite não entrar em vigor.
E quem planeja crescer em 2027 já pode construir cenários considerando R$ 110 mil — mas deixando claro na projeção que esse limite depende da conclusão do processo legislativo e da vigência da nova lei.
Perdão de dívida não substitui gestão financeira
É compreensível que uma anistia de bilhões de reais gere duas reações muito diferentes.
Para quem acumulou débitos e está tentando manter o negócio, pode representar uma oportunidade de reorganização.
Para quem passou anos fazendo esforço para pagar tudo em dia, pode surgir a sensação de que o sistema está premiando quem ficou inadimplente.
Mas existe um ponto mais útil para a gestão empresarial do que tentar prever qual será a próxima política pública.
Uma empresa não deveria depender dela para sobreviver.
Hoje, o Congresso pode ampliar o teto do MEI e perdoar determinados débitos.
Amanhã, outra mudança pode aumentar custos, alterar regras ou exigir uma adaptação completamente diferente.
Por isso, planejamento empresarial não deve ser construído sobre a expectativa de perdão, incentivo ou exceção.
Deve ser construído sobre números que a empresa consegue controlar:
faturamento, margem, custo, caixa e capacidade de cumprir suas obrigações.
O benefício público pode ser aproveitado quando fizer sentido.
Ele não deveria ser a estratégia.
Perguntas frequentes sobre o novo limite e o perdão das dívidas do MEI
O novo limite do MEI já está valendo?
Não. O PLP foi aprovado pelo Congresso e enviado à sanção presidencial. O limite atualmente vigente continua sendo R$ 81 mil enquanto a nova regra não entrar em vigor. Senado Federal
Qual será o teto do MEI em 2027?
O texto aprovado prevê R$ 110 mil por ano em 2027. Senado Federal
E em 2028?
O limite previsto sobe para R$ 140 mil por ano. Senado Federal
O perdão das dívidas já está disponível?
Ainda não. A remissão foi aprovada pelo Congresso, mas depende da sanção e da vigência da futura lei.
Quais dívidas poderão ser perdoadas?
O texto aprovado alcança créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026, observadas as condições previstas. Senado Federal
Quem já pagou receberá restituição?
A orientação oficial divulgada pelo governo informa que valores já quitados não serão devolvidos. Serviços e Informações do Brasil
Quantos MEIs podem ser beneficiados?
O Executivo estima aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, correspondentes a cerca de R$ 12,57 bilhões. Senado Federal
O perdão será automático?
Não. O texto exige requerimento e cumprimento de condições, inclusive manter as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei em dia. Senado Federal
O MEI poderá contratar dois empregados?
O texto aprovado amplia essa possibilidade para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, nos termos da redação aprovada. Portal da Câmara dos Deputados
O projeto já foi sancionado?
Até a manhã de 16 de outubro de 2026, não. Ele havia sido remetido formalmente à sanção presidencial. Senado Federal
Fontes oficiais consultadas
A situação legislativa e o envio à sanção podem ser acompanhados diretamente no Senado Federal. Acompanhar o PLP 186/2026 no Senado
A Agência Senado publicou os detalhes do teto, da remissão, das condições e do número estimado de beneficiários. Ver a cobertura da aprovação no Senado
O Ministério do Empreendedorismo detalha o Prospera MEI e informa, entre outros pontos, que os valores já pagos não serão devolvidos. Consultar as regras divulgadas pelo MEMP
