A votação das propostas que discutem o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual e a atualização das faixas do Simples Nacional não foi concluída antes do recesso parlamentar.
O adiamento ocorreu em meio à falta de consenso entre o governo, parlamentares e representantes do setor produtivo sobre o impacto da mudança na arrecadação pública. Segundo informações divulgadas durante a tramitação, a equipe econômica pediu mais tempo para avaliar os efeitos fiscais da ampliação dos limites.
Até 6 de agosto de 2026, nenhuma das propostas em debate havia sido aprovada definitivamente. O limite anual do MEI comum continua em R$ 81 mil e o teto geral para enquadramento de empresas no Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões.
Isso significa que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte não devem organizar o faturamento considerando valores que ainda estão sendo discutidos no Congresso.
A votação do novo limite do MEI foi realmente adiada?
A análise política que deveria avançar antes do recesso parlamentar foi postergada para o segundo semestre de 2026. A justificativa apresentada foi a necessidade de aprofundar os estudos sobre o impacto fiscal da atualização dos limites do MEI e das faixas do Simples Nacional.
Oficialmente, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 permanece aguardando o parecer do relator na comissão especial da Câmara dos Deputados. Portanto, ainda não existe um texto final aprovado pela comissão nem uma data definitiva para votação no Plenário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já havia afirmado que a atualização precisaria ser discutida com o governo para verificar se as contas públicas comportariam a medida. Segundo ele, o impacto fiscal deve ser analisado antes da votação.
Qual projeto aumenta o teto do MEI para R$ 130 mil?
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado, observadas as regras trabalhistas aplicáveis.
A proposta está sendo examinada por uma comissão especial, criada em abril de 2026. O relator é o deputado Jorge Goetten, que também defende a discussão de mudanças mais amplas no Simples Nacional.
O fato de o projeto já ter passado pelo Senado não significa que o novo limite esteja valendo. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara. Caso seja alterado pelos deputados, poderá precisar retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Existe outra proposta que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil?
Sim. Além do PLP nº 108/2021, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026.
A proposta do governo estabelece um aumento progressivo:
| Período | Limite proposto para o MEI |
| Limite vigente em 2026 | R$ 81 mil |
| Proposta para 2027 | R$ 110 mil |
| Proposta para 2028 | R$ 140 mil |
O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados.
Até 6 de agosto de 2026, o PLP nº 186/2026 ainda aguardava despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Portanto, também não havia sido aprovado nem começado a produzir efeitos.
A existência de propostas com valores diferentes é uma das razões para a confusão entre os empreendedores.
O PLP nº 108/2021 menciona o limite de R$ 130 mil. Já o projeto enviado pelo governo prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto definitivo dependerá das negociações e votações no Congresso.
O Simples Nacional também terá novos limites?
A atualização das faixas do Simples Nacional está sendo discutida na comissão especial, mas ainda não existe um texto final aprovado com os novos valores.
O relator do PLP nº 108/2021 afirmou que pretende negociar com o governo a atualização das seis faixas do regime. Entre as propostas debatidas está o aumento do teto geral do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Também foram mencionados, durante as discussões legislativas, possíveis valores como:
| Enquadramento | Limite vigente | Valor discutido |
| MEI | R$ 81 mil | Entre R$ 130 mil e R$ 140 mil |
| Microempresa | R$ 360 mil | Até R$ 800 mil |
| Empresa de pequeno porte | R$ 4,8 milhões | Até R$ 8 milhões |
| Sublimite de ICMS e ISS | R$ 3,6 milhões | Possibilidade de manutenção |
Esses valores representam propostas em negociação. Não devem ser tratados como limites aprovados.
O próprio relator declarou que continuará negociando a atualização das faixas do Simples Nacional. A discussão inclui a possibilidade de correção pela inflação e de criação de um mecanismo de atualização automática.
Qual é o limite do MEI que está valendo atualmente?
O limite vigente para o MEI comum continua sendo de R$ 81 mil por ano.
Esse valor corresponde à receita bruta obtida com as atividades do empreendimento. Não entram no cálculo rendimentos que não estejam relacionados à atividade empresarial, como salários recebidos de emprego, empréstimos, doações ou simples transferências entre contas próprias.
Para o MEI aberto durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. A referência mensal é de R$ 6.750.
Exemplo: um MEI aberto em julho terá seis meses de atividade naquele ano. Nesse caso, o limite proporcional será de R$ 40.500.
O empreendedor deve acompanhar o faturamento acumulado desde o início do ano. Não é suficiente analisar apenas a média mensal, porque meses com receitas maiores podem provocar o excesso do limite anual.
Quais limites do Simples Nacional continuam valendo?
Enquanto não houver uma nova lei complementar, permanecem os limites atuais:
| Categoria | Receita bruta anual |
| Microempreendedor Individual | Até R$ 81 mil |
| Microempresa | Até R$ 360 mil |
| Empresa de pequeno porte | Acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões |
| Sublimite para recolhimento de ICMS e ISS no DAS | Até R$ 3,6 milhões |
O teto de R$ 4,8 milhões permite o enquadramento no Simples Nacional, mas empresas que ultrapassam o sublimite de R$ 3,6 milhões podem precisar recolher ICMS ou ISS fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conforme as regras aplicáveis.
A mudança das faixas pode alterar não apenas o acesso ao regime, mas também a progressão das alíquotas efetivas ao longo do faturamento.
Por isso, uma eventual atualização exige análise mais ampla do que a simples substituição do teto máximo.
Por que o impacto fiscal adiou a discussão?
A atualização dos limites pode manter mais contribuintes dentro de regimes tributários favorecidos.
Na visão de representantes do Ministério da Fazenda, essa ampliação pode ser tratada como renúncia de receita, porque empresas que poderiam migrar para regimes com tributação potencialmente maior continuariam recolhendo pelo MEI ou pelo Simples Nacional. Durante audiência na Câmara, a presidente da comissão especial afirmou que existe uma divergência conceitual entre o governo e o setor empresarial sobre esse ponto.
Representantes dos pequenos negócios defendem que a correção não representa um benefício novo, mas apenas uma recomposição da inflação acumulada desde a última atualização dos limites.
Segundo entidades empresariais ouvidas pela Câmara, o IPCA acumulou alta de 60,7% desde a última atualização das faixas do Simples Nacional, realizada em 2016.
A disputa, portanto, envolve duas interpretações:
| Perspectiva | Argumento central |
| Governo e área fiscal | A ampliação pode reduzir a arrecadação projetada |
| Setor produtivo | A correção apenas recompõe a perda inflacionária |
| Parlamentares favoráveis | Limites defasados incentivam informalidade e desenquadramentos |
| Estados e municípios | Mudanças podem afetar receitas de ICMS e ISS |
A falta de consenso sobre esses efeitos contribuiu para a postergação da votação.
Qual é o impacto fiscal estimado para o novo teto do MEI?
O PLP nº 186/2026, apresentado pelo governo, trouxe estimativas específicas para o aumento progressivo do teto do MEI.
Segundo a proposta, o impacto fiscal estimado é de:
| Ano | Impacto fiscal estimado |
| 2027 | R$ 1,57 bilhão |
| 2028 | R$ 3,15 bilhões |
| 2029 | R$ 3,38 bilhões |
| Total estimado | R$ 8,10 bilhões |
A implementação do novo teto estaria condicionada à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios.
Essa condição ajuda a explicar por que a discussão não depende apenas da vontade política de aumentar o limite. A aprovação precisa observar regras fiscais, orçamentárias e de responsabilidade na concessão de benefícios tributários.
Os valores acima se referem à proposta do governo para o MEI. Eles não representam necessariamente o impacto de uma atualização completa de todas as faixas do Simples Nacional.
Até a data de atualização deste artigo, não havia sido divulgada nas fontes oficiais consultadas uma estimativa consolidada para todo o conjunto de mudanças defendido pelo relator.
O aumento do teto representa renúncia fiscal ou correção monetária?
Essa é a principal controvérsia do debate.
Do ponto de vista fiscal, aumentar os limites permite que contribuintes com faturamento maior permaneçam em regimes favorecidos. Isso pode reduzir a arrecadação que ocorreria se essas empresas fossem desenquadradas.
Do ponto de vista econômico, manter os limites congelados durante vários anos pode provocar desenquadramento apenas porque os preços e as receitas nominais aumentaram com a inflação, mesmo sem crescimento real da empresa.
O projeto apresentado pelo governo sustenta que o limite de R$ 140 mil em 2028 aproxima o teto do valor corrigido pela inflação desde a definição anterior. A justificativa afirma que a medida seria uma recomposição monetária, e não uma expansão real do regime.
Na prática, as duas leituras podem coexistir.
A correção pode recompor a inflação e, ao mesmo tempo, gerar impacto sobre a arrecadação projetada. A decisão política envolve definir como esse impacto será acomodado no orçamento.
Perspectiva técnica
O debate não deve ser reduzido à pergunta “o governo quer ou não aumentar o teto”.
O ponto central é definir quem permanecerá no regime simplificado, quanto essa permanência custará aos cofres públicos e quais mecanismos evitarão que os limites voltem a ficar defasados.
Uma atualização isolada resolve o problema temporariamente. Sem correção periódica, a mesma discussão reaparecerá após alguns anos.
O novo teto poderia ser corrigido automaticamente pela inflação?
A criação de um mecanismo de atualização automática está entre os temas discutidos pela comissão.
A ideia é vincular os limites a um índice oficial de inflação, evitando que uma nova lei precise ser aprovada sempre que os valores ficarem defasados.
O relatório ainda não foi apresentado em sua versão definitiva. Portanto, não é possível afirmar qual índice será utilizado, com que periodicidade ocorrerá o reajuste ou se o mecanismo alcançará todas as faixas do Simples Nacional.
Uma regra automática pode aumentar a previsibilidade para os empreendedores, mas também exige avaliação fiscal permanente, pois cada reajuste altera o universo de empresas que podem permanecer no regime.
O que pode mudar para as microempresas?
A atualização do limite da microempresa de R$ 360 mil para um valor mais alto permitiria que negócios em crescimento permanecessem por mais tempo nessa categoria.
No entanto, a categoria empresarial e a tributação efetiva não dependem apenas do teto.
No Simples Nacional, a alíquota é calculada com base em fatores como:
- Receita bruta acumulada nos últimos 12 meses;
- Anexo em que a atividade está enquadrada;
- Folha de pagamento;
- Fator R, quando aplicável;
- Faixa de faturamento;
- Parcela a deduzir;
- Segregação das receitas;
- Retenções e tributação monofásica;
- Sublimites de ICMS e ISS.
Uma empresa pode permanecer no Simples Nacional e, ainda assim, sofrer aumento relevante da alíquota efetiva conforme seu faturamento cresce.
Por isso, um novo teto não significa automaticamente redução de impostos.
O que pode mudar para as empresas de pequeno porte?
A proposta defendida pelo relator poderia elevar o teto geral do Simples Nacional para R$ 8 milhões.
Se aprovada, empresas com faturamento superior ao limite atual de R$ 4,8 milhões poderiam permanecer no regime, observadas as demais condições legais.
Contudo, a atualização gera discussões adicionais:
- Como ficariam as faixas e alíquotas?
- O sublimite de ICMS e ISS seria mantido?
- Estados poderiam adotar limites diferentes?
- Empresas acima de R$ 3,6 milhões continuariam recolhendo ICMS e ISS fora do DAS?
- Como seria tratada a transição entre os valores?
- Haveria atualização automática pela inflação?
A manutenção do sublimite de R$ 3,6 milhões foi mencionada como uma forma de reduzir a resistência de estados e municípios.
Isso poderia criar uma situação em que a empresa permanecesse no Simples Nacional para tributos federais, mas continuasse recolhendo ICMS ou ISS separadamente.
O MEI já pode faturar R$ 130 mil ou R$ 140 mil?
Não.
Até 6 de agosto de 2026, os valores de R$ 130 mil e R$ 140 mil permaneciam em propostas legislativas.
O limite válido continua sendo R$ 81 mil por ano.
O empreendedor que ultrapassar o teto atual poderá ser desenquadrado do SIMEI e passar a recolher tributos como microempresa no Simples Nacional, inclusive com efeitos retroativos em determinadas situações.
Notícias sobre projetos, audiências e negociações não alteram a legislação vigente.
A regra só muda após aprovação no Congresso, eventual sanção presidencial e entrada em vigor da nova lei.
Quem está perto do limite deve esperar a votação?
Não.
O empresário deve tomar decisões com base na regra vigente e no faturamento real do negócio.
Um MEI próximo dos R$ 81 mil precisa avaliar imediatamente:
- Quanto já faturou no ano;
- Quanto ainda pretende emitir em notas;
- Quais valores ainda serão recebidos;
- Se haverá excesso de até 20% ou superior a 20%;
- Quando deverá comunicar o desenquadramento;
- Qual será o impacto tributário da migração;
- Se a atividade pode permanecer no Simples Nacional;
- Se será necessário alterar a natureza jurídica.
Esperar uma proposta ser aprovada pode gerar impostos retroativos, multas e problemas na declaração anual.
A eventual mudança legislativa pode não produzir efeitos retroativos e pode ter vigência apenas a partir de 2027 ou 2028.
Como o adiamento afeta empresas de Brasília e do Distrito Federal?
A discussão é federal e alcança empresas de todo o país, inclusive MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte de Brasília e do Distrito Federal.
No DF, a análise precisa considerar o sublimite relacionado ao recolhimento de ICMS e ISS, além das obrigações locais de emissão de documentos fiscais e cadastro.
Empresas que se aproximam de R$ 3,6 milhões ou R$ 4,8 milhões devem realizar uma simulação tributária antes de ultrapassar os limites.
Uma empresa pode continuar formalmente no Simples Nacional, mas passar a recolher determinados tributos fora do DAS. Esse efeito altera o fluxo de caixa, a formação de preço e a rotina fiscal.
Para negócios de Brasília que vendem mercadorias, prestam serviços ou realizam operações interestaduais, a mudança de faixa pode afetar:
- Alíquota efetiva;
- Recolhimento de ICMS;
- Recolhimento de ISS;
- Obrigações acessórias;
- Emissão de notas fiscais;
- Créditos tributários dos clientes;
- Precificação;
- Competitividade em contratos.
O adiamento da votação não deve interromper o planejamento tributário da empresa.
O que MEIs e empresas do Simples devem fazer agora?
Controle o faturamento acumulado
O primeiro passo é conhecer a receita bruta acumulada no ano e nos últimos 12 meses.
O controle precisa incluir vendas, serviços e demais receitas operacionais, independentemente da forma de recebimento.
Não use o novo teto nas projeções atuais
Enquanto a lei não mudar, utilize os limites vigentes:
- R$ 81 mil para o MEI;
- R$ 360 mil para microempresa;
- R$ 4,8 milhões para empresa de pequeno porte;
- R$ 3,6 milhões como sublimite de ICMS e ISS.
Simule o desenquadramento
A empresa próxima do limite deve calcular quanto pagaria em outro enquadramento.
Para o MEI, isso significa comparar o SIMEI com a tributação da microempresa.
Para uma empresa do Simples, pode ser necessário comparar o regime atual com Lucro Presumido e Lucro Real.
Revise preços e margem
O desenquadramento pode aumentar a carga tributária e as obrigações administrativas.
Se a empresa não antecipar esse efeito, poderá manter preços que não cobrem o novo custo fiscal.
Organize documentos e declarações
Faturamento sem controle, notas não emitidas e divergências bancárias dificultam a análise do limite.
A empresa deve manter:
- Notas fiscais emitidas;
- Relatórios de vendas;
- Extratos bancários;
- Comprovantes de recebimento;
- Declarações transmitidas;
- Controle de cancelamentos e devoluções;
- Separação entre receitas empresariais e movimentações pessoais.
Acompanhe a tramitação oficial
A aprovação pode ocorrer no segundo semestre, mas ainda depende de parecer, votação e negociação política.
O acompanhamento deve ser feito pelos portais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, evitando decisões baseadas apenas em chamadas de redes sociais.
Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI e do Simples
A votação do novo teto do MEI foi cancelada?
Não. A análise foi adiada e o PLP nº 108/2021 continua em tramitação na Câmara dos Deputados. Até 6 de agosto de 2026, a proposta aguardava o parecer do relator na comissão especial.
Qual é o limite atual do MEI?
O limite vigente continua sendo de R$ 81 mil por ano para o MEI comum.
O teto de R$ 140 mil já foi aprovado?
Não. O valor de R$ 140 mil está previsto no PLP nº 186/2026 para 2028, mas o projeto ainda não foi aprovado.
Existe uma proposta de R$ 130 mil?
Sim. O PLP nº 108/2021, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe elevar o teto para R$ 130 mil.
O limite do Simples Nacional já aumentou para R$ 8 milhões?
Não. O valor de R$ 8 milhões foi defendido pelo relator durante as discussões, mas ainda não está valendo. O teto geral permanece em R$ 4,8 milhões.
Por que o governo pediu mais tempo?
A justificativa foi a necessidade de calcular o impacto fiscal e avaliar como a eventual redução de arrecadação será tratada no orçamento.
Quando a votação acontecerá?
Existe expectativa de retomada no segundo semestre de 2026, mas até 6 de agosto não havia uma data oficial definitiva para a votação do parecer ou do projeto.
Quem está perto do limite deve esperar?
Não. O controle e o planejamento devem considerar os limites vigentes. Uma futura lei pode não produzir efeitos retroativos.
O adiamento não muda os limites atuais
A votação foi postergada porque ainda não há consenso sobre o impacto fiscal, os valores que serão adotados e o alcance da atualização.
O Congresso discute diferentes propostas. Uma eleva o teto do MEI para R$ 130 mil. Outra prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também existe uma discussão mais ampla para atualizar as faixas das microempresas e empresas de pequeno porte.
Nenhuma dessas mudanças estava valendo em 6 de agosto de 2026.
MEIs e empresas do Simples Nacional devem continuar controlando o faturamento com base nos limites atuais e se preparar para um possível desenquadramento.
A Imposto no Bolso acompanha o faturamento, identifica riscos de excesso do limite e ajuda o empreendedor a comparar MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e outros enquadramentos.
Fale com a Imposto no Bolso antes de ultrapassar o teto do seu regime e organize a transição tributária com mais segurança.
