Atualizado em 14 de outubro de 2026.
O prazo geral para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 termina amanhã, 15 de outubro. Mas antes de fazer qualquer procedimento por urgência, existe uma pergunta mais importante: esse prazo realmente se aplica à sua empresa?
A Resolução CGSN nº 194/2026 criou um calendário com decisões diferentes. O dia 15 é a data-limite para a solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional. Já o dia 30 de outubro continua sendo a referência para regularização de determinadas pendências impeditivas e para a opção pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.
Quem já permanece regularmente no Simples Nacional não precisa fazer uma nova opção apenas para continuar no regime em 2027, salvo situações específicas, como registro de exclusão futura.
Na reta final, portanto, a pergunta não é apenas “quanto tempo falta?”. É: qual decisão do calendário realmente pertence ao meu CNPJ?
Simples Nacional 2027: o que termina em 15/10 e o que continua
| Data | O que acontece | Quem precisa observar |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Encerra a janela geral para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. | Empresas elegíveis que estão fora do regime ou precisam formalizar nova opção. |
| 30/10/2026 | Prazo para regularizar pendências impeditivas alcançadas pelo calendário da opção. | Empresas cuja solicitação apresentou impedimentos regularizáveis. |
| 30/10/2026 | Prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027. | Empresas do Simples que, após análise, desejam recolher IBS e CBS pelo regime regular. |
| 03/11 a 20/12/2026 | Janela prevista para cancelamento das opções abrangidas pela regra. | Contribuintes que formalizaram uma das opções e precisam revisar a decisão. |
Essas datas não representam etapas de uma única obrigação. São decisões diferentes.
O prazo do Simples Nacional termina amanhã: quem precisa agir?
O prazo de 15 de outubro interessa principalmente à empresa que não está atualmente no Simples Nacional e pretende ingressar ou retornar ao regime com efeitos em 2027.
Também merece análise a empresa que aparece como optante em 2026, mas possui registro de exclusão futura ou outra situação específica capaz de alterar sua permanência em 2027.
Fazer a solicitação dentro do prazo não elimina os demais requisitos do regime. Pendências fiscais, cadastrais, societárias ou outros impedimentos podem interferir no deferimento.
Por isso, quem precisa agir até amanhã deve responder duas perguntas separadas:
- Minha empresa precisa fazer uma nova solicitação para 2027?
- Existe algum impedimento que possa comprometer o deferimento?
Você precisa agir até amanhã?
Sim, possivelmente: se a empresa está fora do Simples Nacional e pretende ingressar ou retornar ao regime em 2027.
Verifique sua situação: se existe exclusão futura, processo em andamento ou alguma condição específica que possa mudar o enquadramento em 2027.
Não automaticamente: se a empresa já permanece regularmente no Simples Nacional e não existe situação especial que exija uma nova opção.
Essa distinção evita que o empresário faça um procedimento “por garantia” sem necessidade ou, no sentido oposto, deixe de agir quando realmente precisa.
Quem já está no Simples precisa fazer nova opção?
Em regra, não. A empresa que já está regularmente enquadrada no Simples Nacional não precisa apresentar nova solicitação apenas para continuar no regime em 2027.
A exceção é quando existe alguma situação específica que altere essa continuidade, como registro de exclusão futura.
É importante separar essa questão de outra decisão prevista para 2027: a forma de tratamento de IBS e CBS.
Uma empresa pode não precisar fazer nenhuma nova opção para permanecer no Simples e, ao mesmo tempo, precisar analisar se manterá IBS e CBS dentro da sistemática simplificada ou se exercerá a opção pelo regime regular.
15 de outubro também é o prazo para IBS e CBS?
Não. A opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027 permanece aberta até 30 de outubro de 2026.
Portanto, não confunda as duas datas:
- 15/10: ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027;
- 30/10: opção pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027.
Se a empresa estiver no Simples e não fizer a opção pelo regime regular no prazo aplicável, IBS e CBS permanecem dentro da sistemática do Simples durante o primeiro semestre.
Antes de escolher, é importante comparar clientes, créditos, custos, margem, preço, fluxo de caixa e capacidade operacional. Veja a análise completa em Simples Nacional puro ou híbrido em 2027.
Se meu pedido for indeferido, ainda posso regularizar?
Em determinadas situações, sim. Quando a solicitação apresentar débitos ou outras pendências impeditivas passíveis de regularização dentro do calendário aplicável, o prazo informado para essa providência vai até 30 de outubro de 2026.
Isso não significa que todo indeferimento seja automaticamente corrigível ou que qualquer dívida produza o mesmo efeito. É necessário identificar o motivo, o ente responsável e a providência cabível.
O artigo Pendências podem impedir o Simples Nacional em 2027 detalha o que revisar, como diferenciar regularização de impugnação e por que acompanhar o processamento até o fim.
Pedi hoje. Tenho 30 dias para resolver uma pendência?
Não. Para esse calendário excepcional, o limite de regularização é uma data fixa: 30 de outubro de 2026.
Isso significa que quem deixa a solicitação para 14 ou 15 de outubro não recebe automaticamente mais 30 dias a partir do indeferimento.
Quanto mais tarde o problema aparece, menor é a margem operacional para resolvê-lo.
Essa é uma das razões pelas quais acompanhar o pedido desde o início é tão importante quanto realizar a solicitação dentro do prazo.
O que mudou com a Resolução CGSN nº 194/2026?
A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou o calendário que vinha sendo aplicado para as opções relacionadas a 2027.
O prazo geral de ingresso ou retorno ao Simples Nacional foi levado até 15 de outubro. A opção pelo regime regular de IBS e CBS foi estendida até 30 de outubro. O mesmo dia 30 passou a ser referência para a regularização das pendências impeditivas abrangidas pela regra.
A norma também estabeleceu uma janela entre 3 de novembro e 20 de dezembro para cancelamento das opções realizadas, conforme o procedimento aplicável.
Por isso, a Resolução não deve ser resumida como “o prazo do Simples foi prorrogado”. Ela criou um calendário em que diferentes empresas precisam tomar diferentes decisões.
O que acontece depois de 15 de outubro?
Depois de 15 de outubro, a janela geral para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 estará encerrada para as empresas alcançadas por essa regra.
Mas outras etapas continuam abertas:
- regularização de pendências impeditivas até 30/10, quando aplicável;
- opção pelo regime regular de IBS e CBS até 30/10;
- cancelamentos das opções abrangidas entre 03/11 e 20/12.
Além disso, empresas em início de atividade possuem regras próprias. Quem vai abrir um CNPJ entre outubro e dezembro não deve simplesmente aplicar o mesmo calendário de uma empresa já constituída. O tema é explicado em Empresa aberta depois de 15 de outubro: como ficam Simples Nacional, IBS e CBS em 2027?.
Como ficam as empresas que já fizeram a solicitação?
O trabalho não termina no envio do pedido.
Depois da solicitação, é necessário acompanhar o processamento e verificar se o sistema apontou algum impedimento.
Se existir pendência regularizável, o foco passa a ser identificar a causa, executar a providência adequada e acompanhar novamente o resultado antes de 30 de outubro.
Se o contribuinte discordar do indeferimento, a análise muda: regularização e impugnação são procedimentos diferentes e devem observar o ente responsável pelo termo.
E quem pretende permanecer no Simples “puro”?
Quem já está regularmente no Simples Nacional não precisa fazer uma nova opção apenas para continuar no regime.
Da mesma forma, a empresa que pretende manter IBS e CBS dentro da sistemática do Simples não precisa fazer a opção pelo regime regular para produzir esse resultado.
Mas deixar de optar não deveria ser uma decisão por inércia. O ideal é que a empresa saiba por que está permanecendo no modelo padrão e tenha comparado os impactos sobre créditos, clientes, preço, margem e caixa.
Quando é possível cancelar uma opção já realizada?
O calendário atual prevê o período de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para cancelamento das opções abrangidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, conforme as condições aplicáveis a cada procedimento.
A existência dessa janela não substitui os prazos de 15 e 30 de outubro. Ela serve para revisar uma escolha já formalizada.
O que fazer hoje, 14 de outubro?
Se a empresa pretende ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, o primeiro passo é confirmar se a solicitação realmente se aplica ao seu CNPJ.
Se a resposta for sim:
- verifique a situação cadastral e fiscal;
- realize a solicitação dentro do prazo;
- acompanhe o processamento;
- se houver impedimento, identifique o motivo e o ente responsável;
- regularize ou conteste quando cabível;
- acompanhe novamente até confirmar o resultado.
Se a empresa já está regularmente no Simples, não faça uma nova opção apenas porque o prazo termina amanhã. Em vez disso, confirme se existe alguma situação especial e analise separadamente a decisão sobre IBS e CBS.
Conclusão: antes de correr contra o prazo, confirme se ele é realmente o seu
O prazo de 15 de outubro termina amanhã, mas ele não representa uma obrigação universal para toda empresa do Simples Nacional.
Ele é a data-limite da janela geral para quem precisa ingressar ou retornar ao regime em 2027. Já a regularização de determinadas pendências e a opção pelo regime regular de IBS e CBS seguem até 30 de outubro.
Antes do prazo terminar, confirme se a opção de 15 de outubro realmente se aplica ao seu CNPJ. Se houver dúvida sobre enquadramento ou pendências, revise o cenário antes de agir.
Perguntas frequentes
Quem precisa fazer opção pelo Simples até 15/10?
Principalmente empresas elegíveis que estão fora do Simples e pretendem ingressar ou retornar ao regime em 2027, além de situações específicas em que uma nova solicitação seja necessária.
Quem já está no Simples precisa optar novamente?
Em regra, não. Quem permanece regularmente no regime não precisa fazer nova opção apenas para continuar em 2027, salvo situações específicas.
IBS e CBS também vencem em 15/10?
Não. A opção pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027 vai até 30 de outubro de 2026.
Até quando posso regularizar pendências?
Para as pendências impeditivas alcançadas pelo calendário excepcional da opção para 2027, a data de referência é 30 de outubro de 2026.
Se eu pedir o Simples hoje, terei 30 dias para regularizar?
Não. O limite de 30 de outubro é fixo e não cria uma nova contagem individual a partir da data do pedido ou do indeferimento.
O que acontece depois de 15/10?
A janela geral de ingresso ou retorno ao Simples para 2027 se encerra. Continuam abertas, quando aplicáveis, a regularização de pendências e a opção pelo regime regular de IBS e CBS até 30/10.
Posso cancelar uma opção já realizada?
A Resolução CGSN nº 194/2026 prevê período de 3 de novembro a 20 de dezembro para cancelamentos das opções abrangidas, conforme o procedimento aplicável.


