A votação das propostas que discutem o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual e a revisão das faixas do Simples Nacional não foi concluída antes do recesso parlamentar.
A análise foi postergada em meio à falta de consenso sobre o impacto que os novos limites poderiam provocar na arrecadação federal, estadual e municipal. Em 6 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 continuava sob análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, ainda sem parecer final aprovado.
Isso significa que nenhum dos novos valores discutidos no Congresso está valendo. O limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil. Para o Simples Nacional, continuam vigentes os limites de R$ 360 mil para microempresa e R$ 4,8 milhões para empresa de pequeno porte.
Por que a votação do novo teto do MEI foi adiada?
O principal obstáculo é a necessidade de estimar e acomodar o impacto fiscal da mudança.
Quando o teto do MEI aumenta, profissionais que poderiam ser desenquadrados e passar a recolher tributos como microempresa permanecem por mais tempo no regime simplificado. Sob a perspectiva orçamentária, essa permanência pode reduzir a arrecadação projetada.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que seria necessário verificar se as contas públicas suportariam a alteração antes da votação. Segundo ele, o aumento precisaria ser construído por meio de diálogo entre Congresso e governo.
A discussão não envolve apenas o MEI. O relator do PLP nº 108/2021 também defende a revisão das faixas das microempresas e empresas de pequeno porte, o que amplia significativamente o alcance financeiro da proposta.
A votação foi cancelada?
Não.
O projeto continua em tramitação na Câmara dos Deputados. O que ocorreu foi a postergação da conclusão do debate e da votação para depois do recesso parlamentar.
Até 6 de agosto de 2026, o PLP nº 108/2021 permanecia na comissão especial criada para analisar o novo enquadramento do MEI. A página oficial da Câmara ainda não apresentava parecer final da comissão.
Portanto, é mais correto afirmar que a votação foi adiada, e não que o aumento foi rejeitado ou abandonado.
Qual proposta aumenta o teto do MEI para R$ 130 mil?
O PLP nº 108/2021, aprovado anteriormente pelo Senado Federal, propõe elevar o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
O texto também autoriza a contratação de até dois empregados. Pela regra atual, o MEI pode manter apenas um empregado, observados o salário mínimo ou o piso da categoria e as demais exigências trabalhistas.
Como a proposta ainda está sendo analisada pela Câmara, o limite de R$ 130 mil não pode ser usado no planejamento do faturamento de 2026.
Caso a Câmara altere o texto aprovado pelo Senado, a matéria poderá precisar retornar aos senadores antes de seguir para sanção presidencial.
De onde surgiu o teto de R$ 140 mil?
O valor de R$ 140 mil aparece no PLP nº 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2026.
A proposta do governo estabelece um reajuste progressivo:
| Ano | Limite proposto para o MEI |
| Regra vigente em 2026 | R$ 81 mil |
| Proposta para 2027 | R$ 110 mil |
| Proposta para 2028 | R$ 140 mil |
O projeto também permite a contratação de até dois empregados.
O PLP nº 186/2026 começou a tramitar junto às discussões do PLP nº 108/2021, mas também não foi aprovado. Em 6 de agosto de 2026, sua ficha de tramitação registrava apenas a apresentação da proposta e requerimentos para que projetos relacionados fossem analisados em conjunto.
Por isso, não é correto afirmar que o MEI já pode faturar R$ 110 mil, R$ 130 mil ou R$ 140 mil.
Qual é o impacto fiscal estimado pelo governo?
Para o aumento progressivo proposto no PLP nº 186/2026, o governo apresentou a seguinte estimativa:
| Exercício | Impacto fiscal estimado |
| 2027 | R$ 1,57 bilhão |
| 2028 | R$ 3,15 bilhões |
| 2029 | R$ 3,38 bilhões |
| Total aproximado | R$ 8,10 bilhões |
A proposta condiciona a ampliação do limite à previsão da renúncia de receita nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
Esse condicionamento ajuda a explicar por que o projeto não depende apenas da aprovação política. Uma ampliação de benefício tributário precisa ser acompanhada de estimativas orçamentárias e medidas compatíveis com a legislação fiscal.
Por que as estimativas de impacto podem variar tanto?
Existem diferentes textos e diferentes amplitudes em discussão.
Uma proposta pode atualizar apenas o limite do MEI. Outra pode alterar o limite do MEI, permitir um segundo empregado e atualizar todas as faixas das microempresas e empresas de pequeno porte.
Quanto maior o número de empresas que permanecerem em regimes favorecidos, maior tende a ser o impacto inicial projetado sobre a arrecadação.
Um estudo técnico produzido no âmbito da Câmara avaliou versões anteriores do PLP nº 108/2021 e concluiu que a ampliação do MEI, das microempresas e das empresas de pequeno porte poderia gerar redução relevante de arrecadação. O próprio documento ressalta que suas conclusões são de responsabilidade dos autores e dependem do texto analisado.
Portanto, não existe um único número aplicável a todas as propostas. O impacto final dependerá dos limites aprovados, do início da vigência, das regras de transição e das medidas de compensação.
O Simples Nacional também terá um novo teto?
Ainda não existe um novo teto aprovado.
O PLP nº 108/2021 foi originalmente apresentado para tratar principalmente do MEI. Durante a análise na Câmara, porém, o relator passou a defender uma revisão mais ampla do Simples Nacional.
Entre os valores discutidos publicamente estão:
| Categoria | Limite vigente | Valor defendido em debates |
| MEI | R$ 81 mil | Entre R$ 130 mil e R$ 140 mil |
| Microempresa | R$ 360 mil | Aproximadamente R$ 800 mil |
| Empresa de pequeno porte | R$ 4,8 milhões | Aproximadamente R$ 8 milhões |
Esses valores ainda fazem parte de negociações e não representam o conteúdo de uma lei aprovada.
O relator também defende a atualização das seis faixas do Simples Nacional. Isso é importante porque aumentar apenas o teto máximo, sem revisar as faixas intermediárias e as parcelas a deduzir, pode criar distorções na tributação efetiva das empresas.
Quais limites continuam valendo em 2026?
Enquanto o Congresso não aprovar uma nova lei complementar, os limites atuais permanecem obrigatórios.
| Enquadramento | Receita bruta anual vigente |
| Microempreendedor Individual | Até R$ 81 mil |
| Microempresa | Até R$ 360 mil |
| Empresa de pequeno porte | Acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões |
| Sublimite de ICMS e ISS em 2026 | R$ 3,6 milhões |
O sublimite de R$ 3,6 milhões aplica-se, em 2026, aos estabelecimentos localizados em todos os estados e no Distrito Federal. Quando a empresa ultrapassa esse valor, pode continuar no Simples Nacional até o teto geral, mas passa a observar regras específicas para recolhimento de ICMS ou ISS fora do DAS.
O MEI já pode considerar o novo limite no faturamento?
Não.
O empreendedor deve continuar considerando o teto anual de R$ 81 mil.
O limite corresponde à receita bruta da atividade econômica. Ele inclui vendas e serviços realizados pelo MEI, ainda que o pagamento tenha ocorrido por Pix, transferência, cartão, dinheiro ou outro meio.
Salários recebidos em emprego, empréstimos, doações e simples transferências entre contas próprias não compõem o faturamento do MEI.
Para o MEI aberto durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade. A referência é de R$ 6.750 por mês, contando o mês de abertura.
Um MEI aberto em julho de 2026, por exemplo, terá seis meses de atividade no ano e limite proporcional de R$ 40.500.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil?
O tratamento depende do valor excedido.
Quando o faturamento supera o limite em até 20%, o empreendedor normalmente permanece como MEI até o encerramento do ano, mas precisa comunicar o desenquadramento e recalcular os tributos devidos conforme as regras aplicáveis.
Quando o excesso é superior a 20%, os efeitos podem retroagir ao início do ano-calendário ou à data de abertura, conforme o caso.
O ponto crítico é que uma proposta em tramitação não impede o desenquadramento pelas regras atuais. Uma eventual lei futura também pode não produzir efeitos retroativos.
Quem está próximo do teto deve planejar a transição antes de ultrapassá-lo.
O que muda para microempresas próximas dos R$ 360 mil?
A microempresa que ultrapassa R$ 360 mil não é automaticamente excluída do Simples Nacional.
Ela passa da classificação de microempresa para empresa de pequeno porte, desde que permaneça dentro do teto geral e atenda às demais condições legais.
Apesar disso, o crescimento do faturamento pode elevar a alíquota efetiva, mudar a faixa utilizada no cálculo e aumentar o valor mensal do DAS.
A análise deve considerar:
• Receita acumulada nos últimos 12 meses
• Anexo tributário da atividade
• Folha de pagamento
• Fator R
• Segregação das receitas
• Tributação monofásica
• Substituição tributária
• Retenções
• Sublimites de ICMS e ISS
Portanto, aumentar os limites não significa necessariamente reduzir impostos. Tudo dependerá das faixas, alíquotas e parcelas a deduzir que forem aprovadas.
O que muda para empresas próximas de R$ 3,6 milhões?
Em 2026, o sublimite para recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões em todos os estados e no Distrito Federal.
Uma empresa pode faturar mais de R$ 3,6 milhões e permanecer no Simples Nacional até o teto de R$ 4,8 milhões. Entretanto, poderá precisar recolher ICMS ou ISS fora do DAS.
Esse efeito pode aumentar a complexidade operacional e alterar:
• Fluxo de caixa
• Precificação
• Margem de lucro
• Obrigações acessórias
• Escrituração fiscal
• Emissão de documentos
• Aproveitamento de créditos pelos clientes
Empresas próximas desse limite não devem esperar a votação do novo teto para avaliar seus cenários.
Atualizar o teto é renúncia fiscal ou correção da inflação?
As duas interpretações aparecem no debate.
O setor empresarial argumenta que os limites estão defasados e que parte do crescimento nominal do faturamento decorre apenas da inflação. Sob essa perspectiva, a atualização evitaria que empresas fossem desenquadradas sem terem apresentado crescimento real.
O governo reconhece a necessidade de atualizar o teto do MEI e sustenta que o limite de R$ 140 mil em 2028 se aproxima da recomposição monetária do valor estabelecido anteriormente.
Ao mesmo tempo, manter mais contribuintes em um regime de tributação favorecida pode reduzir a arrecadação que ocorreria com o desenquadramento.
A atualização pode, portanto, funcionar como correção inflacionária para o empreendedor e produzir impacto orçamentário para o poder público.
Perspectiva técnica
O debate não deveria se limitar à escolha entre R$ 130 mil ou R$ 140 mil.
O problema estrutural é a ausência de um mecanismo periódico de atualização. Quando os limites ficam congelados durante vários anos, a inflação aumenta o faturamento nominal e empurra empresas para faixas superiores, mesmo sem crescimento proporcional da margem.
Já existe outra proposta aprovada em comissão da Câmara que prevê a correção anual do limite do MEI pelo INPC, mas ela também continua em tramitação.
Sem uma regra permanente, qualquer novo teto corre o risco de voltar a ficar defasado.
Empresas de Brasília e do Distrito Federal devem esperar a votação?
Não.
MEIs e empresas do Simples Nacional localizados em Brasília devem trabalhar com os limites vigentes.
Para negócios próximos de R$ 3,6 milhões, o planejamento é ainda mais importante, porque o valor é o sublimite aplicável ao ICMS e ao ISS no Distrito Federal em 2026.
Empresas de serviços, comércio ou operações mistas precisam simular:
• Valor do DAS nas próximas faixas
• Recolhimento de ICMS ou ISS fora do Simples
• Possibilidade de desenquadramento
• Comparação com Lucro Presumido
• Efeitos da Reforma Tributária
• Impacto sobre preços e contratos
• Necessidade de adequação dos sistemas fiscais
O fato de existir uma proposta de aumento não elimina as obrigações atuais.
Quem está perto do limite deve fazer o quê?
Controlar o faturamento acumulado
A empresa precisa conhecer a receita bruta acumulada no ano e nos últimos 12 meses.
Não basta observar o saldo bancário. Empréstimos, transferências e aportes não são faturamento, enquanto vendas e serviços continuam sendo receita mesmo quando recebidos sem emissão correta da nota fiscal.
Projetar os próximos meses
O controle deve incluir contratos assinados, serviços em andamento, vendas parceladas, sazonalidade e expectativa de receita até dezembro.
Simular o desenquadramento
O MEI deve comparar o custo atual com o custo de uma microempresa.
Empresas próximas do teto do Simples devem comparar o regime com Lucro Presumido e, quando aplicável, Lucro Real.
Revisar preços e margens
Uma mudança de regime pode elevar impostos, custos contábeis e obrigações administrativas.
Se esses efeitos não forem considerados na precificação, o crescimento do faturamento pode vir acompanhado de redução da margem.
Não interromper vendas artificialmente
Recusar clientes ou adiar notas apenas para permanecer em um enquadramento pode prejudicar o negócio e gerar inconsistências fiscais.
A melhor saída é planejar a transição, não esconder o crescimento.
Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI
O limite do MEI já aumentou em 2026?
Não. O limite vigente permanece em R$ 81 mil por ano.
O teto de R$ 130 mil foi aprovado?
O valor foi aprovado pelo Senado no PLP nº 108/2021, mas ainda depende da conclusão da análise e da votação na Câmara.
O teto de R$ 140 mil está valendo?
Não. O PLP nº 186/2026 propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas ainda não foi aprovado.
O Simples Nacional já aumentou para R$ 8 milhões?
Não. O valor de R$ 8 milhões foi defendido pelo relator durante os debates, mas ainda não existe lei aprovada com esse novo limite.
Por que a votação foi adiada?
A principal razão apontada foi a necessidade de aprofundar a análise do impacto fiscal e construir um acordo entre governo, Congresso e representantes dos pequenos negócios.
Existe data definida para a votação?
Até 6 de agosto de 2026, não havia data oficial definitiva para a conclusão do parecer e a votação do projeto.
Quem está próximo dos R$ 81 mil deve esperar?
Não. O planejamento deve considerar o limite vigente, pois a proposta pode ser alterada, adiada novamente ou produzir efeitos apenas em exercícios futuros.
O adiamento não muda as regras atuais
O aumento do teto do MEI conta com apoio político relevante, mas ainda depende da construção de um texto que atenda às exigências orçamentárias.
Também existe pressão para que a atualização alcance microempresas e empresas de pequeno porte, evitando que apenas uma categoria do Simples Nacional seja beneficiada.
Enquanto não houver aprovação, sanção e entrada em vigor da nova lei, continuam valendo os seguintes limites:
• R$ 81 mil para o MEI
• R$ 360 mil para microempresa
• R$ 4,8 milhões para empresa de pequeno porte
• R$ 3,6 milhões como sublimite de ICMS e ISS em 2026
A Imposto no Bolso acompanha o faturamento de pequenos negócios, identifica riscos de desenquadramento e compara os cenários tributários antes que o excesso do limite se transforme em cobrança retroativa.
Está próximo do teto do MEI ou do Simples Nacional? Fale com a Imposto no Bolso e planeje o próximo enquadramento com base nos números reais da sua empresa.
