A partir de segunda-feira (3) a nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória para MEIs que prestam serviços para empresas. A decisão partiu do Comitê Gestor do Simples Nacional que determina na Resolução CGNS nº 169/2022 que os municípios exijam NFS-e de Microempreendedores Individuais sobre prestações de serviços tributadas em Imposto Sobre Serviço (ISS).
Por isso, para tornar essa adaptação melhor, a Receita Federal tornou pública a Plataforma de Administração Tributária Digital que institui o padrão da NFS-e em todo o país. É a partir desse padrão nacional que o MEI prestador de serviços vai passar a apresentar a Nota Fiscal.
Contudo, a partir de segunda-feira a emissão da NFS-e para MEI é obrigatória apenas em caso de prestação de serviços para pessoa jurídica.
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
A NFS-e é apenas mais um dos modelos de Nota Fiscal Eletrônica disponíveis no nosso país. Através dela, o prestador de serviços que atua como pessoa jurídica pode regularizar suas atividades fazendo o pagamento devido de impostos e garantindo a segurança dos processos de compra e venda. Além disso, a NFS-e é diferente da NF-e comum, a Nota Fiscal de Serviços recolhe o Imposto Sobre Serviço (ISS), e este pode sofrer variações nas alíquotas de acordo com o município.
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Como MEI pode emitir a NFS-e
Em resumo, a NFS-e pode ser emitida por qualquer prestador de serviços a partir do aplicativo oficial ou site disponibilizado pelo Governo. Todas as informações sobre a NFS-e e o desenvolvimento tecnológico do modelo podem ser acompanhados pelo portal Gov.com.
Emissão de Nota Fiscal com a contabilidade digital
Em conclusão, todo processo de digitalização exige adaptação, e com a NFS-e não seria diferente. O melhor momento para regularizar a emissão de notas de prestadores de serviços é agora. Para evitar complicações com a Receita Federal e desburocratizar a emissão das suas Notas Fiscais, considere terceirizar essa atividade.
Uma contabilidade é ideal para realizar a emissão de Notas Fiscais, e para lidar com uma demanda eletrônica nada melhor do que uma contabilidade digital. Aqui na Imposto no Bolso somos especialistas em emissão de NFS-e e cuidamos dos negócios de prestadores de serviço de diversas áreas. Se estiver interessado, não perca tempo e fale com um especialista agora mesmo!
